3 Dados da Pesquisa 493.01.2012.003828-0/000000 - em: 30/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 37 ou inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85, com redação dada pela Lei 9.494/97. Quanto à competência para a execução do julgado pelo consumidor, rege-se pela regra decorrente dos art. 98, parágrafo 2º, I, c.c. art. 101, I, ambos da Lei 8078/90. Nesse sentido, o seguinte julgado: ?PROCESSUAL CIV
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1307 97 legais. Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao(a) requerente. Int. - ADV CARLOS BRAZ PAIÃO OAB/SP 154965 - ADV FERNANDO COIMBRA OAB/SP 171287 493.01.2012.003819-9/000000-000 - nº ordem 1927/2012 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ALMERIZA RODRIGUES COSTA X
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.