Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 25 de Julho de 2017 Diário do Executivo 22.221 22.222 22.223 22.224 22.225 22.226 22.227 22.228 22.229 22.230 22.231 22.232 22.233 22.234 22.235 22.236 22.237 22.238 22.239 22.240 22.241 22.242 22.243 22.244 22.245 22.246 22.247 22.248 22.249 22.250 22.251 22.252 22.253 22.254 22.255 22.256 22.257 22.258 22.259 Seleta Suor de Minas Ouro Suor de Minas Prata Taruana Ouro Tatuzinho Teixeirinha Teleco Teco Terra Brazilis Três Jotas Vale Ouro Vale Verde Vale Verde Prata Vat 45

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 08 de Agosto de 2017 – 9 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo § 1º – A AGE, após a resposta à consulta e à solicitação de que trata o caput, intimará o contribuinte sobre: I – o interesse do Estado na aquisição dos bens e o valor mencionado no inciso II do caput, podendo o contribuinte: a) recusar a adjudicação judicial e pagar ou parcelar o valor remanescente do crédito tributário correspondente ao valor atribuído aos bens; ou b) aceitar o valor apre