1 Dados da Pesquisa 62.1.3.0126/2015 - em: 23/05/2025
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86 – quarta-feira, 13 de Maio de 2015 Diário do Executivo em firmar contrato com a SES-MG para prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS. O processo com a exposição dos motivos estará disponível para consulta na Superintendência/Gerência Regional de Saúde. As entidades terão o prazo de cinco dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, nos termos do disposto no artigo 109, inciso I, alínea a, da Lei Federal n° 8.666/1993, contados a partir da data da publ
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