CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128- Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 3/ Página 185 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CACULÉ ________________________________________ Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001190-04.2021.8.05.0035 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CACULÉ AUTORIDADE: DT RIO DO ANTONIO Advogado(s): VITIMA: ADRIANA RODRIGUES OLIVEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de termo circ

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128- Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 3/ Página 184 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial para apurar a ocorrência do fato típico previsto no art. 138 do Código Penal (ID nº 185842809). Com base no art. 107, IV, do CP, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID nº 202224322). É o relatório. Decido. Considerando que o fato objeto do termo circunstanciado de ID nº 1