Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Veja-se que à pessoa física de Bruna Martins Lopes, diante dos indícios apresentados quando de sua reinclusão no polo passivo e considerando o fato de ter sido sócia da empresa na época das condutas indicadas pela exequente como fraudatórias, ainda que sem poderes de administração no contrato social, gera indícios de que a conduta ilícita perpetrada naquela época tenha se protraído no tempo e tenha, inclusive, a levado a constituir a firma BRUNA MARTINS LOPES ME para continuidade da

Publicações Judiciais I ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 06 de dezembro de 2018. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003127-64.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.003127-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS MARIA JOSE DOS SANTOS SP186214 ADALBERTO SOA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Manifeste-se a autora em réplica, no prazo legal.Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que eventualmente desejam produzir, justificando sua pertinência e relevância, sob pena de preclusão das não ratificadas, ou esclareçam se concordam com o julgamento antecipado da lide.Int. 0004130-10.2015.403.6104 - ARTHUR FRANCISCO DE CARVALHO(SP121882 - JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA) X BANCO DO BRASIL SA(SP123199 - EDUARDO JANZON NOGUEIRA) X UNIAO FEDERAL Manifeste-se a autora em réplica, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2875 3853 daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. Não se pode condenar uma pessoa baseando-se em conjecturas. Para a condenação de um indivíduo por um crime que impõe severa sanção priva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 7967 penal de vias de fato (pena de 15 dias-multa). O v. Acórdão de 11/01/2012 acolheu recurso da Acusação, para reduzir a pena da contravenção para o valor de 14 dias-multa (fls. 497-503), e decretar condenação do réu nas iras do CP art 129 § 9º, com pena de 3 (três) meses de detenção. Bem se vê que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. e cumpra-se. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 0007517-82.2016.403.6141 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME X NILO ANTONIO TEIXEIRA(SP272964 NATALIA BEZAN XAVIER LOPES) A penhora eletrônica realizada através do sistema do BACENJUD não alcançou valores significativos, não sendo razoável prosseguir a efetivação dessa penhora devido ao seu pequeno valor, o qual resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vist

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011643-97.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARLI GOMES NOGUEIRA(SP186214 - ADALBERTO SOARES DE LIMA) X MARISA GOMES NOGUEIRA Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação, com fundame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0011643-97.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARLI GOMES NOGUEIRA(SP186214 - ADALBERTO SOARES DE LIMA) X MARISA GOMES NOGUEIRA Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas acima referidas, das quais foram amplamente esclarecidas, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação, com fundame

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do crime de apropriação indébita previdenciária pode ser comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), nos termos da Súmula 67 do TRF4.3. O crime de apropriação indébita previdenciária é omissivo puro, não havendo necessidade da ocorrênciado animus rem sibi habendi para a sua caracterização.4. Nos delitos de não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, a tese da inexigibilidade de conduta diversa, como causa de exclusão

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do crime de apropriação indébita previdenciária pode ser comprovada pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), nos termos da Súmula 67 do TRF4.3. O crime de apropriação indébita previdenciária é omissivo puro, não havendo necessidade da ocorrênciado animus rem sibi habendi para a sua caracterização.4. Nos delitos de não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, a tese da inexigibilidade de conduta diversa, como causa de exclusão