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Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 540 185 ato legal de funcionário público se deu mediante violência ou ameaça’. - ‘Em se tratando de delitos patrimoniais, as palavras da vítima firmes e coerentes, proferidas sem interesse escuso, assumem especial relevância. E, de outra parte, servem como vigorosa prova indireta, capaz de suprir o exame direto da arma de fo
quarta-feira, 19 de Julho de 2017 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5814 , DE 18 DE JULHO DE 2017. Altera o Anexo I da Resolução SES/MG nº 5714, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre a delegação de competência aos servidores das Unidades Regionais de Saúde. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do ar