Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)De outra parte, considerando-se que a lide foi proposta ainda sob a égide do CPC de 1973, é de rigor fixar os honorários advocatícios com fulcro naquele diploma legal.III. DispositivoPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pelo que resolvo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que [...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apure estatisticamente os acidentes do trabalho, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. 4. Neste caso, intimada a UNIÃO, pelo Juízo Sentenciante, para apresentar documentos que comprovassem a avaliação estatística atinente à frequência, à gravidade e ao custo dos acidentes de trabalho que justificasse a majoração do grau de risco da atividade da recorrente, o ente estatal limitou-se a trazer manifestações insuficientes para tanto. O Magistrado destacou,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não está demonstrada nos autos a efetiva lesão ao direito invocado. VI - Dessa forma, em relação à opção originária reconheço a carência de ação, e em relação à opção posterior à 22.09.71 julgo procedente a apelação. VII - Recurso provido.(Ap 00056425120134036119, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)As demais preliminares arguidas não merecem acolhimento, porquanto a legitimidade passiva ad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial represent

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MOACIR DOMINGOS DE FREITAS X PAULA CRISTINA BICO X ROSANGELA APARECIDA MENDES BARATELLA X TEMISTOCLES CURI FILHO X ORESTES EGIDIO DE ANGELANTONIO(SP056372 - ADNAN EL KADRI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA(Tipo B)Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ALVINO ALVES DOS SANTOS, ARIOVALDO SIANGA, JULIO PEREIRA BARBOSA, MARIA EMILIA SOARES CURI, MARIA ROSANA PEDRO FURLANETTO, MOACIR DOMINGOS FREITAS, PAULA CRISTINA BICO, ROSANGELA APARECIDA MENDES BARATELLA, TEMISTOCLES CURI FILHO E O