Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2441 1015 Min. Américo Luz, j. 24.8.88) (...). Admitindo a transação mesmo no caso de sentença transitada em julgado: JTJ 151/87, RJ 312/119, RMDCPC 33/125 (TJDFT, AI 2009.00.2.012673-4” [destaquei]. II. Diante desse quadro, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celeb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1663 862 comprovar a propriedade da mercadoria, daí a necessidade de apresentação das vias originais. Informou que no conhecimento de embarque consta a razão social da autora, que recebeu o “Aviso de Chegada”, no qual constam diversas instruções a serem respeitadas pelo importador, como a informação de que a

Caderno único ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de maio de 2016 já constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Da Ausência de Interesse de Agir O réu aduz a ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o contrato de aluguel juntado aos autos já constituiria título executivo, de modo que a presente demanda não teria utilidade. Ademais, alega que a devolução

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 ao requerer a execução, instruir a petição inicial com o respectivo título executivo extrajudicial. 2. O art. 24 da Lei nº 8.906/94 estabelece, em consonância com o art. 784 do CPC, que o contrato escrito que estipular honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial. 3. No caso, a documentação apresentada consubstancia, para fins de admissibilidade da execução, a existência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3539 1376 a conclusão. Inicialmente, não se cogita falar em conexão da presente demanda com aquela distribuída perante à E. 4ª Vara Cível local, sob o nº 1023411-86.2021.8.26.0562, eis que, além de os objetos de ambas serem distintos, eis que se referem a números de pedidos de mercadorias e de contêineres dif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1118 Prestacao de Servicos e Locacao de Mao de Obra Eireli - *Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2160 1028 contrato de locação, nos termos do artigo 62, I da Lei de locação consolidando a tutela antecipada para desocupação do imóvel, além de condenar a ré ao pagamento da quantia R$ 1.823,26 ( mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), além dos aluguéis que vencerem até a data da efe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 785 HONORATO MONSON TIOSSI (OAB 241996/SP) Processo 0047880-73.2008.8.26.0562 (562.01.2008.047880) - Procedimento Sumário - Transporte de Coisas - Msc Mediterranean Shipping Company - Eurodesign Ltda - Vistos. Fls. 244: primeiramente, manifeste-se a parte credora, em dez dias, sobre os endereços informados a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1491 724 referente ao mês de janeiro de 1989. Já com relação as demais contas (nºs 981.100-1 e 1.112.795-3), estas apresentavam saldo tanto no mês de janeiro de 1989, quanto no mês de março de 1990, como se observa as fls. 135/138, devendo ser deferida a recomposição pretendida nesses períodos. Não se enqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2829 1121 QUANTO AO REGIME JURÍDICO E AO ÔNUS DA PROVA Não se aplica ao caso as disposições do CDC, as quais incidem apenas nas relações de consumo, ou seja, naquelas em que de um lado há o fornecedor de produtos e serviços e de outro o consumidor (destinatário final). No transporte internacional de cargas, s