3.203 Dados da Pesquisa alves daniel oab - em: 25/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2929 891 Ação de Reconhecimento e União Estável c/c Alimentos c/c Guarda formulada por Lorena Alexandre Veras, em face de Cassiano Leite de Sousa, pelas razões expostas na exordial das pp. 1 a 26. Juntaram os documentos de pp. 27/94. Instado a pronunciarse, o Ministério Público ofertou Parecer, posicionando-se pela extinção do pedido (pp. 125/126). Eis o relatório. DECIDO. O
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2486 908 comumente fixado pela Corte de Justiça. 4. Os descontos indevidos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifa bancária não prevista em norma editada pelo Banco Central do Brasil caracteriza ato ilícito e enseja a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral. 5. Apelação conhecida e provida em par
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