3 Dados da Pesquisa andreia cristina montalv - em: 26/05/2025
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Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (Art. 27 da Lei nº. 12.153/2009). Quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC). 7. Não se pode admitir a fixação dos honorários de sucumbência em valor irrisório, sob pena de despresti
Edição nº 49/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de março de 2019 da União, a massa falida e o insolvente civil. 8. Diante da vedação do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, escorreita, pois, a r. sentença ?a quo? em extinguir parcialmente o processo, somente quanto ao primeiro réu, com apoio no art. 51, VI, da Lei 9099/95. 9. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Retornem-se os autos ao Juízo a quo para prosseguimento do feito. Condenada a autora ao pa
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.