1 Dados da Pesquisa aparecida de oliveira buchinger requerida - em: 06/06/2025
Página 1 de 1
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 2763 pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, e que a competência para o julgamento das contas anuais do chefe do poder executivo municipal é exclusiva da Câmara dos vereadores.          A cédula de dÃ-vida ativa não-tributária destes autos, tem o seu fato gerador diverso ao da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, pois este processo não trata da
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.