Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2344 20 TAMBÉM, DAS RECITADAS LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009 E LEI ESTADUAL Nº13.180/2001.2. HÁ DE SE OBSERVAR, CONTUDO, QUE A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009, NÃO PRODUZ NENHUMA ALTERAÇÃO NO QUADRO ORA ANALISADO, POIS, DESDE O MOMENTO DA CRIAÇÃO DO VERBETE SUMULAR (SÚMULA 421/STJ), TEVE-SE EM CON

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2344 20 TAMBÉM, DAS RECITADAS LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009 E LEI ESTADUAL Nº13.180/2001.2. HÁ DE SE OBSERVAR, CONTUDO, QUE A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 4º, INCISO XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009, NÃO PRODUZ NENHUMA ALTERAÇÃO NO QUADRO ORA ANALISADO, POIS, DESDE O MOMENTO DA CRIAÇÃO DO VERBETE SUMULAR (SÚMULA 421/STJ), TEVE-SE EM CON

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2248/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do Código Civil. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST, 4ª Turma, RR-11500081.2007.5.15.0124, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 19/08/2011); MÉRITO RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, 'na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advoc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 2481 U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA EXERCÍCIOS DE 2012 A 2020 DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DE MÉRITO QUE DECLAROU PRESCRITOS OS CRÉDITOS DE 2012 A 2016. DESCABIMENTO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO DO PRAZO AO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ (TEMAS 251, 252, 253 E 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2503 7170 V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS SAAE. TARIFA DE ÁGUA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO C. STJ. DEMORA ATRIBUÍVEL À FALHA DA SERVENTIA JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECU�

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 45 Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO à PRÓPRIA ADMINISTRA

Caderno 2 - Judiciário ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2203 45 Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL ADEQUADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAR HONORÁRIOS A ÓRGÃO VINCULADO à PRÓPRIA ADMINISTRA

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 957 Enquanto vigentes, as súmulas constituem entendimento definitivo acerca da questão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, sobrepondo-se a outro caminho interpretativo qualquer, ainda que pela vertente pretendida pela parte recorrente, que afirma merecer ressarcimento dos gastos efetuados com advogado, à luz CONCLUSÃO DO VOTO dos arts. 389, 395 e 404 do

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". 16127 Destarte, não se vislumbra nenhuma mácula no r. julgado, cujos escorreitos fundamentos devem prevalecer, mormente quando a recorrente não traz, em suas razões recursais, nenhum argumento hábil a desconstituí-lo. Vale dizer, por fim, que a valoração das Cito ainda, os seguintes precedentes do C. TST: provas é tarefa

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA 2875 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. (...) 14. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de construção e manutenção de linhas e redes de distribuição de energ