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3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6921 requisitos do art. 300, do CPC. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, expedida em favor do reclamante, para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação do segurodesemprego, observados os requisitos da Lei n. 7.998/90, com as alterações da Lei n. 13.134/2015, suprindo eventuais recolhimentos do FGTS e carimb
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12 - Ano XCII • NÀ 125 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo LICENÇA PATERNIDADE: 9415976-5/2015 – Mario Fernando Rêgo Barros Júnior, mat. nº. 19.861-7. UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE Defiro, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos: LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO): PROCESSO 9412156-1/2015 9406436-5/2015 9411563-2/2015 9428411-2/2014 9406932-6/2015 9402855-6/2015 9413955-0/2015 9414451-1/2015 NOME José Ferreira de Almeida Eliete