Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1130 É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado em 24.03.2014 pela empresa EIT CONSTRUÇÕES S.A., reclamada principal, para exercer a função de servente, tendo ocorrido o término do pacto laboral em 04.02.2016 (TRCT Id. d4a3ed1). Saliente-se, ainda, que a reclamada principal é empresa que tem por objetivo mercantil o ramo da construção civil, conforme s

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 175 local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte fatos impeditivos de direito. público, nos termos do § 2º do art. 58 da CLT. Veio aos autos contrato de concessão de serviço público entre o Assim também o exige a Súmula n. 90 do TST, de seguinte teor: Município de Alta Floresta e a empresa Reobote Transporte e Turismo Ltda. para exploraç�

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 72 passando pelo JBS e com ponto final na pedreira Pallus de segunda hipótese, apenas é desconsiderado caso não ultrapasse 5 minutos a sexta. cada e o total diário de 10 minutos, valendo registrar que a Súmula Informamos que referida linha Vila Nova - Pedreira Paullus, iniciou- n. 366 do TST é impositiva ao estabelecer: se em abril de 2013, conforme segundo term

Judiciário ● 05/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2489/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1125 imposta. Aponta aplicação OJ Nº 191 DA SDI-I, informando tratar-se Id. 9081930 - Pág. 17, ficando o reclamante designado, juntamente de execução de obra, sob a forma de EMPREITADA. para a com outros trabalhadores, para laborar na referida obra. implantação da 1ª etapa do Projeto de Irrigação Santa Cruz do Apodi (Contrato Administrativo nº 21/2012) e que qu

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1157 3ª reclamadas (fl. 1755), que a 1ª e a 2ª reclamadas, no dia na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson 31/08/2020, celebraram contrato de prestação de serviços Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta especializados em drenagem (fls. 400/4018), com vigência de 04 assentada, o Relator esclareceu que a presente dec

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 273 HORAS DE TRAJETO local de difícil acesso, e a melhor interpretação é no sentido de que A parte autora não se conforma com a sentença que indeferiu o tanto em uma hipótese, quanto em outra, as horas de trajeto pedido de horas de trajeto, aduzindo que a prova nos autos integram a jornada de trabalho, não se fazendo necessária a demonstra a inexistência de tr

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1130 a qual "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo inclusive multas dos artigos 467 e 477 da CLT (Súmula nº 331, VI, intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e desta Corte). Divergência jurisprudencial

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 1043 No laudo pericial, conforme conclusão de ID abc3889 - Pág. 12, necessários ao convencimento do juízo. Ademais, não há nos autos o Expert do Juízo asseverou que: "Pelo resultado das qualquer elemento que permita concluir pelo desacerto da prova avaliações, em que foram analisados os riscos potenciais a técnica colhida. saúde, e seguindo as orientações co

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1143 "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO CONSÓRCIOS INTERVIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há GRUPO ECONÔMICO. O Tribunal Regional consignou que a ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional formação de consórcios de empresas para execuç�

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1170 conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. dispondo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A responsabilidade divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, inclusiv