Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 491 Dr. Marcos de Almeida Nogueira, OAB 216.938 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 03/07/2009 14H30MIN RECURSO Nº 305/2007 PROC. n. 658/2005 - COMARCA: ITAPIRA AÇÃO: CRIMINAL (crime contra a liberdade individual) RECORRENTE: PAULO FERNANDO GIOPATTO DE PAULA Adv. Dr. Luiz Roberto Dini Ferrei

Publicações Judiciais I ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009801-95.2007.4.03.6103/SP 2007.61.03.009801-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES ANTONIO CELSO GARCIA SP188358 JOSÉ EDUARDO MOREIRA DE MORAES e outro ROGERIO DA CONCEICAO VASCONCELOS SP121354 PATRICIA DA CONCEICAO VASCONCELLOS e outro Justica Publica 00098019520074036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I

Publicações Judiciais I ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO OR D IN ATÓR IO EM EN TA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que não houve alteração na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva e uma vez preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, de rigor a manutenção do decreto prisional. 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, n

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 4 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2624 182 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e de ofício decotada a pena de multa, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de maio de 2021. DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora 0011052-35.2017.8.06.0137Apelação Criminal. Apelante

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 recurso e dar-lhe parcial provimento e, de ofício, excluir uma das restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. 32 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 33 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 34 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA

Publicações Judiciais I ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Pescadores amadores. Pesca com rede. Arrastão. Petrecho proibido. Técnica proibida. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Conjunto probatório. 3. Informante - envolvimento nos fatos e parentesco com réu. Depoimento avaliado com ressalvas e incapaz de afa

Publicações Judiciais I ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS. MEDIDA CONSTRITIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão dos autos diz respeito à licitude da origem do valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que, segundo a Defesa, pertenceria à apelante e seria fruto de herança anteriormente auferida. 2. Como

Publicações Judiciais I ● 19/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Pescadores amadores. Pesca com rede. Arrastão. Petrecho proibido. Técnica proibida. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Conjunto probatório. 3. Informante - envolvimento nos fatos e parentesco com réu. Depoimento avaliado com ressalvas e incapaz de afa

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2445 200 delito, bem como a autoria, não procede a pretensão absolutória. 3. Inexistindo prévia cominação legal para pena de multa no delito do art. 213 do Código Penal, deve esta ser decotada de ofício da sentença, restando apenas a pena privativa de liberdade. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. De ofício, decotada a pena de multa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 491 Adv. Dr(a). Márcio Donizeti Moraes, OAB 203.106 RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 03/07/2009 14H30MIN RECURSO Nº 60/2007 PROC. n. 72/2005 - COMARCA: M.GUAÇU- 1ª VARA AÇÃO: CRIMINAL (art. 16 da Lei 6368/76) RECORRENTE: PABLO ALUÍSIO DA ROCHA Adv. Dr(a). José Eduardo Alves, OAB 111.166