TRF3 28/08/2018 -Pág. 531 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO OR D IN ATÓR IO

EM EN TA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

1. Tendo em vista que não houve alteração na situação fática que justifique a revogação da prisão preventiva e uma vez preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal, de rigor a manutenção do decreto prisional.

2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de agosto de 2018.

Boletim de Acordão Nro 25400/2018

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002491-37.2004.4.03.6105/SP
2004.61.05.002491-2/SP

RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
EXCLUIDO(A)
No. ORIG.

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Desembargador Federal PAULO FONTES
CARLOS ALBERTO FERNANDES
SP119496 SERGIO RICARDO NADER
Justica Publica
HIROSHI ABE JUNIOR
00024913720044036105 1 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA . SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I e II, DA LEI 8.137/90.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA.
1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90.
2. Prescrição. Inocorrência.
3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório.
4. Dolo configurado.
5. Dosimetria. Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal e majorada de 1/6 (um sexto) em decorrência da continuidade delitiva.
6.Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 20 de agosto de 2018.
PAULO FONTES
Desembargador Federal
00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000528-62.2002.4.03.6105/SP
2002.61.05.000528-3/SP

RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.

:
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:
:
:

Desembargador Federal PAULO FONTES
JOSE CARLOS RODRIGUES
SP143618 HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA e outro(a)
Justica Publica
00005286220024036105 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP

EMENTA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 28/08/2018

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