1 Dados da Pesquisa cumprimento parcial das cartas precatorias expedi - em: 03/06/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 MAIS DE 270 (DUZENTOS E SETENTA DIAS), SENDO QUE ATE A PRESENTE DATA A INSTRUCAO CRIMINAL NAO FINDOU. INSTADO, O MINISTERIO PUBLI CO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL.19). E O RELATO. DECID O. OPORTUNO REGISTRAR QUE, NO TOCANTE A DURACAO DA PRISAO CAUTELA R, TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE DEVE SE OBSERVAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO PRISIONAL,