TJGO 24/04/2019 -Pág. 1127 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019

Publicação: quinta-feira, 25/04/2019

MAIS DE 270 (DUZENTOS E SETENTA DIAS), SENDO QUE ATE A PRESENTE
DATA A INSTRUCAO CRIMINAL NAO FINDOU. INSTADO, O MINISTERIO PUBLI
CO OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO (FL.19). E O RELATO. DECID
O. OPORTUNO REGISTRAR QUE, NO TOCANTE A DURACAO DA PRISAO CAUTELA
R, TEM PREVALECIDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE DEVE SE
OBSERVAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO PRISIONAL, CONSIDERADAS AS PECU
LIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CONFORME EXPLANADO NA DECISAO D
E FLS. 82/84, DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APENSO. IN CASU, CREIO Q
UE O EXCESSO DE PRAZO ALEGADO NAO RESULTA EM CONSTRANGIMENTO ILEG
AL, HAJA VISTA A NECESSIDADE EM EXPEDIR CARTA PRECATORIA PARA INQ
UIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA, BEM COM
O PARA INTERROGAR O DENUNCIADO, RESSALTANDO QUE A DEFESA ARROLOU
AS MESMAS TESTEMUNHAS INDICADAS PELA ACUSACAO, TRATANDO-SE DE ACA
O PENAL COMPLEXA, QUE TEVE INICIO EM OUTRA FEDERACAO FACE A FUGA
DO DENUNCIADO TUNES DE OLIVEIRA PIRES FILHO E OS OUTROS CORREUS A
INDA NAO FORAM IDENTIFICADOS. ASSIM, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS E
XPENDIDOS PELO REQUERENTE, NO SENTIDO DE QUE JA SE ESGOTOU O PRAZ
O PARA O TERMINO DA INSTRUCAO, ENTENDO QUE O EXCESSO DE PRAZO ALE
GADO ENCONTRA-SE JUSTIFICADO E NAO RESULTA EM CONSTRANGIMENTO ILE
GAL, TENDO EM VISTA QUE A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL SE A
VIZINHA, ANTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DAS CARTAS PRECATORIAS EXPEDI
DAS AS FLS. 104/105 COM INQUIRICAO APENAS DAS TESTEMUNHAS ISAIAS
MENDES PIRETT E EDUARDO VICENTE RODRIGUES E INTERROGATORIO DO IMP
UTADO, CONFORME SE VE AS FLS. 184/185 E 223/225, SENDO QUE A VITI
MA JAZIEL MENDES PIRETT, BEM COMO AS TESTEMUNHAS WELLINGTON LUIZ
DE MIRANDA E AFONSO JOSE DE CASTRO SILVA NAO FORAM INQUIRIDAS, SE
NDO QUE QUANTO A AFONSO JOSE DE CASTRO SILVA OCORREU MANIFESTACAO
MINISTERIAL NO JUIZO DEPRECADO NO SENTIDO DE DISPENSAR A OITIVA
DO MESMO, CONFORME CONSTATA-SE ATRAVES DOS TERMOS DE FLS.184/185
E 222, RESTANDO SOMENTE A MANIFESTACAO POR PARTE DO MINISTERIO PU
BLICO E DEFESA QUANTO A VITIMA E TESTEMUNHA WELLINGTON LUIZ DE MI
RANDA. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
REITERO OS FUNDAMENTOS AS DECISOES DE FLS. 57 E 82/84 DOS AUTOS D
A ACAO PENAL (QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,
E AINDA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA ANT
ERIORMENTE FORMULADO), VEZ QUE AS RAZOES ALI LANCADAS PERMANECEM
HIGIDAS, BEM COMO QUE A ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL SE AVI
ZINHA EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATORIAS EXPEDIDAS AS
FLS. 104/105, RESTANDO SOMENTE O RETORNO DAS MESMAS A ESTE JUIZO
, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA POSTULADO AS FLS. 03/05 DOS AUTOS N 201900363490, DEVENDO O
REQUERENTE PERMANECER NA CUSTODIA EM QUE SE ENCONTRA, ANTE A AUSE
NCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS DO DECRETO PRISIONAL. POR FIM, NOS A
UTOS DA ACAO PENAL EM APENSO N 201801016970, INTIMEM-SE OS SUJEIT
OS PROCESSUAIS PARA MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 48H00, SOBRE A NAO
INQUIRICAO DA VITIMA E TESTEMUNHA WELLIGTON LUIZ DE MIRANDA, CONF
ORME TERMO DE FLS. 184/185, SOB PENA DE PRECLUSAO; OCORRENDO DESI
STENCIA DO DEPOIMENTO DA VITIMA E TESTEMUNHA ACIMA CITADAS, FICAM
DESDE JA, INTIMADOS O MINISTERIO PUBLICO E DEFESA PARA OFERTAREM
AS ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. ITUMBIARA, 16 DE ABRIL DE 2019 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA J
UIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO
:
36349-45.2019.8.09.0087
AUTOS NR. : 350
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: TUNES DE OLIVEIRA PIRES FILHO
ADV REQTE
: 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201900363490 E 201801016970 (DELIBERACAO SIMULTANEA)
MJ DECISAO TUNES DE OLIVEIRA PIRES FILHO, JA QUALIFICADO, POR MEI
O DE ADVOGADA DEVIDAMENTE HABILITADA, INGRESSOU COM PEDIDO DE REV
OGACAO DA PRISAO PREVENTIVA (AUTOS N 201900363490), ALEGANDO QUE

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