1 Dados da Pesquisa cumprimetno ao mandado extraído dos autos supr - em: 03/06/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 AS, TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 537, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. S ALIENTA-SE QUE O REQUERIDO DEVE MANTER A DISPONIBILIZACAO CONTINU A DO TRATAMENTO AO PACIENTE SUBSTITUIDO, TUDO CONSOANTE PRESCRICA O MEDICA. CONTUDO, RESSALTA-SE QUE A INERCIA DO MUNICIPIO EM DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL, IMPORTA EM CRIME DE DESOBEDIENCIA N OS TERMOS DO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL E SU