10.001 Dados da Pesquisa demonstrada pelo auto - em: 31/05/2025
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esfera penal a prática delitiva persiste, sem que haja informação de que tenha sido elidida. 4. Deixo de aplicar a multa pretendida pela acusação por entender que, por ora, não se faz presente o caráter de protelação, estando a peça processual no limiar da combatividade ínsita à defesa. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Feder
Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação defensiva, apenas para afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, e, de ofício, redimensionar a pena de multa e destinar a pena pecuniária substitutiva para a União para, ao final, mantendo a condenação do réu EDUARDO DE OLIVEIRA BONINI pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fixar a pena em 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no va
Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3375 198 CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RHC 88515 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0213026-2. Com relação a revogação da medidas prot
APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Justica Publica ANILTON DE OLIVEIRA PINTO reu/ré preso(a) MS001307 MARCIO TOUFIC BARUKI (Int.Pessoal) OS MESMOS JUAN IGNACIO VILARROEL GUTIERREZ MS006945A ILIDIA GONCALES VELASQUEZ e outro(a) 00008135220114036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A U
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDO. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O apelado foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos. 2. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 13/14) e Laudo de Exame Merceológico (fls. 39/41). Com efeito, os documentos elencados certific
de Mercadorias n° 0817700/EQPERD000008/2015 e pelo Laudo Pericial nº 232.123/2014. 2. Autoria demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. O dolo restou evidenciado pelas circunstâncias em que foi realizada a apreensão das mercadorias, aliada à forma de aquisição dos cigarros e ao fato de que o réu já foi processado criminalmente pelo mesmo crime. 4. Afastada a valoração negativa da personalidade do agente, considerando que inexiste
APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Justica Publica ANILTON DE OLIVEIRA PINTO reu/ré preso(a) MS001307 MARCIO TOUFIC BARUKI (Int.Pessoal) OS MESMOS JUAN IGNACIO VILARROEL GUTIERREZ MS006945A ILIDIA GONCALES VELASQUEZ e outro(a) 00008135220114036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A U
entre os marcos interruptivos. 2. Materialidade delitiva demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, exame merceológico das mercadorias, autos de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e planilhas dos tributos federais não recolhidos. 3. Autoria delitiva e dolo comprovados pelo conjunto probatório, em especial interrogatório dos réus, que confirmam a prática delitiva, e prova testemunhal dos policiais rodoviários que efetuaram a apreensão. 4. Princípio da insignific�
APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Justica Publica ANILTON DE OLIVEIRA PINTO reu/ré preso(a) MS001307 MARCIO TOUFIC BARUKI (Int.Pessoal) OS MESMOS JUAN IGNACIO VILARROEL GUTIERREZ MS006945A ILIDIA GONCALES VELASQUEZ e outro(a) 00008135220114036004 1 Vr CORUMBA/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO A U
PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- A materialidade delitiva ficou
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.