1 Dados da Pesquisa dens de restituicao - em: 02/06/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 EMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR PREVE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE PENALIDADE, QUANDO DESRESPEITADAS AS NORMAS DA LEGISLACAO CONSUM ERISTA. A EMPRESA AUTORA ALEGA QUE SUA CONDUTA NAO PODE SER CONSI DERADA ABUSIVA, POR DECORRER DOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO E AL EGA QUE O PROCON EXORBITOU SUA ATRIBUICAO, AO INTERPRETAR E ANULA R CLAUSULAS CONTRATUAIS, USURPANDO O PODER JU