TJGO 10/03/2016 -Pág. 722 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016

EMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR PREVE A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE
PENALIDADE, QUANDO DESRESPEITADAS AS NORMAS DA LEGISLACAO CONSUM
ERISTA. A EMPRESA AUTORA ALEGA QUE SUA CONDUTA NAO PODE SER CONSI
DERADA ABUSIVA, POR DECORRER DOS TERMOS CONTIDOS NO CONTRATO E AL
EGA QUE O PROCON EXORBITOU SUA ATRIBUICAO, AO INTERPRETAR E ANULA
R CLAUSULAS CONTRATUAIS, USURPANDO O PODER JURISDICIONAL EXCLUSIV
O DO PODER JUDICIARIO. ADUZ, AINDA, QUE A DECISAO ADMINISTRATIVA
NAO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA E QUE A MULTA APLICAD
A E DESPROPORCIONAL E IRRAZOAVEL. DEFENDE, POR FIM, QUE A INCOMPE
TENCIA DO SUPERINTENDENTE DO PROCON PERANTE A SITUACAO E A VIOLAC
AO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITORIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AFIRMA, ENTAO, QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NULO, O QUE TO
RNA A MULTA INEXIGIVEL. PRIMEIRAMENTE, CONSIGNO QUE E INQUESTIONA
VEL A COMPETENCIA DO SUPERINTENDENTE PARA JULGAR O PROCESSO ADMIN
ISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON, ASSIM COMO A COMPETENCIA D
O SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA PARA PROFERIR DECISAO EM GRAU D
E RECURSO, EX VI DO ARTIGO 22, IX DO DECRETO N 8.060/13, SITUACOE
S REGULARMENTE OBSERVADAS NO PROCEDIMENTO EM APRECO, NAO EXISTIND
O, PORTANTO, O QUE SE FALAR EM NULIDADE NESTE SENTIDO. OS ARGUMEN
TOS RELACIONADOS A VIOLACAO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITORIO E D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORAM APRESENTADOS DE FORMA GENERICA, SEM
A INDICACAO DE QUAL ASPECTO, DE FATO, TERIA VIOLADO REFERIDAS GA
RANTIAS DO AUTOR. NESTE PONTO, AO CONTRARIO, A ANALISE DO PROCEDI
MENTO DEMONSTRA A INEXISTENCIA DE INDICIOS EM TAL SENTIDO. O AUTO
R FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO (F. 22-V) SENDO A AUSENCIA DE DEFESA
ADMINISTRATIVA DECORRENCIA DE SUA PROPRIA CONDUTA. SALIENTO, NES
TE PARTICULAR, QUE A AUSENCIA DE DEFESA TECNICA NAO VICIA, POR SI
SO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ENTENDIMENTO EMANADO DA SUMUL
A VINCULANTE N 05 DO STF, QUE INDICOU A AUSENCIA DE INCONSTITUCIO
NALIDADE NA FALTA DE APRESENTACAO DE DEFESA TECNICA POR ADVOGADO
EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUPERANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR
MENTE ESTABELECIDO PELA SUMULA 343 DO STJ. A REFERIDA VIOLACAO SO
MENTE ESTARIA CONFIGURADA NA HIPOTESE DE NAO OPORTUNIZACAO DE DEF
ESA, O QUE NAO OCORREU NO PRESENTE FEITO. SE O REQUERENTE NAO EXE
RCEU SEU DIREITO, CUMPRE-LHE ARCAR COM AS CONSEQUENCIAS CORRESPON
DENTES. PASSO A ANALISE DO SUPOSTO ABUSO DE PODER DECORRENTE DE U
SURPACAO DO PODER JURISDICIONAL. CONFORME DITO ACIMA, COMPETE AO
ESTADO JUIZ EM DEMANDAS COMO ESTA EXAMINAR A LEGALIDADE DO ATO OB
JURGADO, SEM INVADIR O MERITO ADMINISTRATIVO, O QUE, NO CASO, EST
A INSERIDO NA AVALIACAO DA CONDUTA DO PROCON, AVERIGUANDO SE AGIU
DENTRO DOS LIMITES DE SUA ATUACAO, BEM COMO SE VIOLOU ALGUM DIRE
ITO DO RECLAMADO OU NORMA VIGENTE. O ACERTO OU DESACERTO DA DECIS
AO ADMINISTRATIVA - NO QUE SE REFERE A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE
NA CLAUSULA CONTRATUAL OU NA CONDUTA DO FORNECEDOR-, POR SUA VEZ,
NAO E CABIVEL DE ANALISE NESTA SEARA (PELO MENOS NA DEMANDA EM A
PRECO), POR ESTAR INSERIDO NO AMBITO DISCRICIONARIO DO PODER ADMI
NISTRATIVO CORRESPONDENTE. COMO SE SABE, O PROCON E UM ORGAO ADMI
NISTRATIVO RESPONSAVEL PELA DEFESA E APLICACAO DAS NORMAS CONSUME
RISTAS. EMBORA NAO ESTEJA IMBUIDO DE JURISDICAO, POSSUI COMO UMA
DE SUAS ATRIBUICOES A INTERPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E, N
AS HIPOTESES DE CONSTATADA ABUSIVIDADE, O PODER DE SANCIONAR O FO
RNECEDOR. TAL ENTENDIMENTO E PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES,
CONSOANTE PODE SER VISTO NO INFORMATIVO 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, PROVENIENTE DO RESP 1.279.622-MG, REL. MIN. HUMBERTO
MARTINS, JULGADO EM 06/08/2015: "O PROCON PODE, POR MEIO DA INTE
RPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CONSUMERISTAS, AFERIR SUA ABUS
IVIDADE, APLICANDO EVENTUAL SANCAO ADMINISTRATIVA." ASSIM, FICA C
LARO QUE EMBORA O ORGAO EM PAUTA, DE FATO, POSSUA ATRIBUICAO PARA
INTERPRETAR E CONSIDERAR ABUSIVAS CLAUSULAS DOS CONTRATOS QUE LH
E FOREM SUBMETIDOS, TAL AVALIACAO ESTA VINCULADA AO EXERCICIO DE
SEU PODER DE POLICIA, OU SEJA, LIMITADO AO AMBITO DA APLICACAO DE
EVENTUAL SANCAO ADMINISTRATIVA, NAO ADENTRANDO-SE, PORTANTO, NA
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, RECONHECIMENTO DE DIREITO OU OR
DENS DE RESTITUICAO E DEMAIS OBRIGACOES DE FAZER. PARTINDO DESTE

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