Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO A FL. 26-VERSO (PEP) E, AINDA, DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA, BEM COMO CONSIDERANDO O REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO, EXPECA-SE MANDADO DE PRIS AO EM DESFAVOR O SENTENCIADO JOSE CLAUDIO DE LIMA, FAZENDO CONSTA R SEU PRAZO DE VALIDADE. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. NR. PROTOCOLO : 146651-52.2015.8.09.0162 AUTOS NR. :

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3348 25 O Ministério Público, em suas alegações finais, pediu pela condenação do réu. A defesa pugnou pela absolvição por falta de provas e, em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial para o cumprimento da pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatóri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3715 478 no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Não há agravantes.Não há causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno a pena definitiva no patamar supracitado. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, por entender ser o mais adequado à espécie, diante do quantum de pena fixado e da primariedade d

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 74 98 Apelante : NELSON DE SOUSA NASCIMENTO Rep. Jurídico : 9737 - CE FABIO RONALDO MAIA DE OLIVEIRA Rep. Jurídico : 11945 - CE FRANCISCA NENZINHA BARROS LIMA Apelado : A JUSTIÇA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em proclamar a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua perfeita subsunção formal e material ao tipo legal, pois ausentes quaisquer causas excludentes da ilicitude.Finalmente, não estão presentes quaisquer causas que atenuem ou eliminem a culpabilidade ou juízo de reprovação da conduta. Vejamos:Os acusados, ao tempo da ação, eram imputáveis, pois possuíam capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Detinham potencial consciência da ilicitude de sua conduta, como demonstrou em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sua perfeita subsunção formal e material ao tipo legal, pois ausentes quaisquer causas excludentes da ilicitude.Finalmente, não estão presentes quaisquer causas que atenuem ou eliminem a culpabilidade ou juízo de reprovação da conduta. Vejamos:Os acusados, ao tempo da ação, eram imputáveis, pois possuíam capacidade de querer e entender as proibições jurídicas (artigos 26, 27, 28, 1º, do Código Penal). Detinham potencial consciência da ilicitude de sua conduta, como demonstrou em

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conduta, aplica-se o disposto no art. 69 do Código Penal, sendo somadas as penas de cada um deles, resultando em 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 2002 (dois mil e dois) dias-multa. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos suficientes para uma correta aferição da atual condição econômica do réu. Diante do quantum da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, "a"), é de rigor a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. Incab

Publicações Judiciais ● 29/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos em epígrafe, movidos pelo Ministério Público Federal, em face de VASCO ASSUNÇÃO CARVALHO FELIX, brasileiro, nascido em 10/04/1972, natural de São Paulo/SP, filho de Manuel Fernando Gomes Felix e Maria Beatriz de Carvalho Felix, portador da cédula de identidade nº 22191138 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 114.726.468-60, em razã

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 2081 A materialidade do crime tem raz¿o no laudo pericial de p. 12, conclusivo no sentido de que as les¿es resultaram em risco de morte, além de incapacitarem a vítima para o exercício das suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias. Por sua vez, a materialidade encontra raz¿o na confiss¿o do acusado, plena tanto na fase preliminar quanto na judicial, além das informaç¿es prestadas p

Seção III ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 A PRESENTE DECISAO DEVE SER ANEXADA AO OFICIO. COM A RESPOSTA, VO LVAM-ME CONCLUSOS. NR. PROTOCOLO : 23000-80.2015.8.09.0162 AUTOS NR. : 137 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : GERALDINA VARGAS DO NASCIMENTO DESPACHO : DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO A FL. 14-VERSO (PEP) E, AINDA, DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA, BEM COMO CONSIDERANDO O REGIME INICIAL PA