Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 (TARE) não ofende a coisa julgada. 4. Apelação Cível Conhecida e não provida. (Acórdão n.1111043, 20140111726585APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 27/07/2018. Pág.: 120-125) Logo, inexigível o título judicial que se busca executar. Ante o exposto, ante a ausência de título exigível, acolho a impugnação e JULGO EXTINTA a e

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 não há vedação legal à análise do mérito da pretensão. Assim, o pedido só será impossível quando é possível ao juiz reconhecer, de plano, sua inviabilidade. Entretanto, quando existe margem de apreciação, impera o princípio da inafastabilidade da jurisdição a fim de conceder às partes o pleno exercício do direito de ação. Em relação à arguição de inépcia à inicial, também n�

Caderno único ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de junho de 2018 sete centavos). Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente ao DISTRITO FEDERAL, estes perfazem o importe atualizado de R$ 239,47 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha de ID 18686773. Assim, observado o bloqueio de ID 18035554 em valor superior ao devido, expeça-se alvará no valor de R$ 239,47 (duzentos e trinta e nove reais e quarenta e se

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 N. 0702045-80.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELIVELTON DE OLIVEIRA SANTOS. Adv(s).: DF33212 - DANILO DE MATOS NEVES. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF36421 - THIAGO PALARO DI PIETRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702045-80.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO

Caderno único ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de julho de 2018 N. 0713447-95.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: IGREJA MISSIONARIA ARCA DA ALIANCA. A: CARLOS AUGUSTO SANTOS DE ABREU. Adv(s).: DF46430 - LILIANE BARBOSA RIBEIRO DANTAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713447-95.2017.8.07.0018

Caderno único ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de julho de 2019 MONITÓRIA. CISÃO PARCIAL COMPROVADA. BANCO BRADESCO S.A. E HSBC BANK BRASIL S.A. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS MEDIANTE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cisão é operação societária que proporciona a transferência do patrimônio de uma companhia para uma ou mais sociedades, podendo ser parcial ou total, nos moldes

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: GABRIEL LIMA DE CASTRO EMBARGADO: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA D E S P A C H O Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação dos Embargados, tendo em vista o pedido de concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, in verbis: ?Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco)

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARTA MARIA BARBOSA MELO REQUERIDO: CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento do feito em diligência. O art. 5º, da Lei distrital nº 3.557, de 18 de janeiro de 2005, aduz competir à CAESB a conservação dos hidrômetros. O art. 24, do Decreto nº 26.590/2006, estabelece que somente as pessoas autorizadas pela CAESB poderão instalar, reparar, substituir

Caderno único ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 presente hipótese, sendo flagrante a intenção do embargante em rediscutir questão já apreciada na decisão atacada, se valendo, portanto, do recurso de embargos de declaração com o claro propósito de reverter decisão cujo conteúdo lhe foi desfavorável. Contudo, o recurso em questão não se presta para tal finalidade. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 Publicado no DJE: 22/09/2017. Pág.: 167-180) Dessa maneira, tendo em vista que no, presente caso, a autora, proprietária do imóvel, não integrou a relação jurídica contratual celebrada entre seu finado filho e a demandada, não é exigível lhe atribuir diretamente o pagamento das tarifas de titularidade de seu filho quando ainda ele estava vivo. Ademais, ainda que a pessoa que não tenha integrado a