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Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 743 987 de Autos de Direito Privado II SEJ 2.1.3., Complexo Judiciário do Ipiranga Sala 46, 25ª à 36ª Câmara de Direito Privado, de conformidade com a orientação contida no Prov. 10/2007. - ADV: MARCO AURELIO BOTELHO (OAB 201070/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), PEDRO PAULO OSORIO NEGRINI (OAB 14452/SP) Processo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2867 517 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque assim respondeu ao feito. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de requerimento expresso neste sentido. No mais, condeno a acusada, ainda, ao