Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 1621 previsão contida no art. 2º da CLT que dispõe sobre o princípio da alteridade, caso em que são devidas diferenças de comissões. Ressalto que a reclamada está isenta do depósito recursal por força do §10º do art. 899 da CLT, uma vez que se encontra em recuperação judicial. As custas foram regularmente recolhidas, conforme determina a legislação. RELAT

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 alteridade, caso em que são devidas diferenças de comissões. 1650 Ressalto que a reclamada está isenta do depósito recursal por força do §10º do art. 899 da CLT, uma vez que se encontra em recuperação judicial. As custas foram regularmente recolhidas, conforme determina a legislação. RELATÓRIO Preenchidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1346 3020 Fl. 676/685 - Recebo os embargos, pois tempestivos. Rejeito os embargos, porquanto não há omissão, contradição ou omissão a ser sanada. Já era do conhecimento deste juiz, aliás, o entendimento do Colendo STJ acerca da questão, porém, a matéria não é pacífica, tanto é que no E. Tribunal de Justi�

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1635 0001272-04.2017.5.07.0005 ajuizada por JOSEMAURO COSTA BRAGA em face de UNIÃO FEDERAL (AGU). Sobre o tema, vale fazer uma digressão acerca da competência material da Justiça do Trabalho para conhecer, processar e julgar a Às 10 horas, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza presente demanda, uma vez que entendia que a competência em do Trabalho, a

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. 4440 Processo Nº ROT-0000174-60.2021.5.09.0660 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE MUNICIPIO DE PONTA GROSSA RECORRENTE ANGELO ADRIANO KA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2779 76 da Lei nº 7.347/85 para disciplinar a situação posta ao conhecimento deste Juízo. De igual forma, registre-se que é incabível a incidência do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista que o caso também não trata de relação consumerista, e sim de relação entre a categoria dos Empregados

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor admitido 737 Assim, nada a reformar na r. sentença, que se mantém. para cargo em comissão, porquanto regida por legislação especial. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." PREQUESTIONAMENTO (TST-RR-2237-93.2010.5.09.0094, 5ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 08/03/20

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 1614 INTIMAÇÃO apreciar o pedido de redirecionamento da execução em face de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc737e eventuais sócios e empresas que formem grupo econômico com a proferida nos autos. executada, determinou o prosseguimento da execução, após a regular instauração do incidente de desconsideração da RECURSO DE REVISTA p

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 1631 considerando "não haver prova da regularidade do pagamento e VOTO impugnação da quantia indicada", condenou a reclamada a pagar "o percentual de 72% sobre 50% das comissões percebidas ao ano (resposta 27 do reclamante e resposta 20 da reclamada) e reflexos DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS em 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8% a ser depositado, em razão da mod

Publicações Judiciais I ● 28/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima, o que a impede de receber o seguro-desemprego. 2. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por dois fundamentos: a) ilegitimidade da União Federal entendendo que compete a Caixa Econômica Federal prestar as informações referentes à inscrição do trabalhador no PIS e às empresas manter o cadastro de seus empregados no CAGED; b) falta de interesse de agir - já que todas as parcelas do seguro desemprego foram libera