Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“A Fazenda Nacional pode reconhecer a procedência do pedido, quando ele for baseado em precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos ou estiver fundado em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, baseado na "jurisprudência pacífica" de Tribunal Superior (art. 19 da Lei n. 10.522/2002). Nesse caso, a Fazenda Pública não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.” (op. cit., pág. 732). Trata-se de disposiç�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O ID 18944536:Intime-se a PARTE AUTORA para que se manifeste acerca das alegações de ESTEVAN MALDONADO BONFIM, bem como tenha ciência do laudo juntado (ID18945006). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para decisão saneadora e análise do pedido de provas requerido pelas partes. I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2019 TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0009435-89.2012.4.03.6100 AUTOR: MANOEL DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR:AIR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em despacho. Fls. 1671/1676: Muito embora o Sr. Perito Judicial tenha ficado com os autos em carga por quase 6 (seis) meses, não esclareceu os requerimentos do autor de fls. 1594/1601, alegando que as tabelas apresentadas pela ré não atenderam ao solicitado, já que não demonstraram o posicionamento do nordem das empresas consoante Resolução indicada (fl. 1674). Assim sendo, determino que a ré União Federal (PFN) apresente documento que demonstre o posicionamento do nordem das emp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em INSPEÇÃO.Converto o julgamento em diligência.Fls. 168/174 - Informa a União Federal a interposição de Agravo de Instrumento em face da r. decisão que deferiu a tutela antecipada nos presentes autos. Oportunamente, requer a este Juízo análise em sede de retratação.Analisando os fundamentos ora declinados, verifico que não houve a apresentação de inovação em matéria fática e/ou jurídica acerca da questão a ser apreciada.Ademais, a decisão encontra-se devidamente fund

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 2805 06/06/2020, e, ainda, considerando que prazo de 45 dias é máximo e improrrogável, REVOGO A CUSTÓDIA PROVISÓRIA do adolescente M. M. DOS S.. Comunique-se a Vara da Infância e Juventude Competente, bem como a unidade da Fundação Casa em que o menor se encontra custodiado. No mais, redesigno a audiência

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009110-53.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: FISATOM EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ES P A C H O Vistos em despacho. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FISATOM EQUIPAM

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009110-53.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: FISATOM EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO BOLOGNESE - SP173784, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D ES P A C H O Vistos em despacho. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FISATOM EQUIPAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 2278 Ficam deferidos os benefícios do Art. 172 e parágrafos do CPC. Int. - ADV: ANDREIA CESARIO DE JESUS CRISTILLO (OAB 262518/SP) Processo 1005120-38.2014.8.26.0609 - Procedimento Ordinário - Títulos de Crédito - ‘ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA - Aviso do Cartório: Ofício assinado digitalme

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1697 277 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) Doutor(a) Guilherme Lopes Alves Lamas, MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro Foro de Taboão da Serra, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3384 3890 SÉRGIO LUIS BASILE BEGO - - JANET MEYRE BEGO STECCA - - Oswaldo José Stecca - - BENEDICTA GOMES DOS REIS DE ALMEIDA BEGO - - JOÃO SESSO - - MARIA THEREZA CINTRA SESSO - - Nicolau Sesso Junior - - MAURA CRISTINA TAGUCHI SESSO - - LYDIA CARMEN SESSO LANGE - - HERBERT ALBERT ERNST LANGE - - JOSÉ SESSO - - O