Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Necessário que o recorrente promova o confronto analítico e demonstre a similitude fática entre as hipóteses comparadas para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo não provido. (AgRg no Ag 818.443/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p. 343); SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a segur

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, não ocorreu exame médico prévio à contratação. Destarte, só poderia a seguradora se eximir de seu dever de indenizar se comprovasse que o mutuário agiu com má-fé quando da contratação do seguro, o que não é o caso, concluindo-se pela ilegalidade da negativa de cobertura do seguro. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N TA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SEC

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1888 proposta de resolução da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento por se tratar de matéria que não demanda a produção de mais provas. Éo relatório. Fundamentação A lide foi devidamente instruída com documentos e, por se tratar de matéria unicamente de direito e não exigir a produção de provas, o juízo deve julgar antecipadamente a lide (Art. 355, I do, CPC/15). PRELIMINAR ILEGITI

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 451 Recurso ordinário pela primeira reclamada (id. 330c3f3), cujo seguimento restou denegado nos termos da decisão de id. 7Faecda. Providência chancelada por este Eg. Tribunal, consoante acórdão de id. B54f89f, que não conheceu do agravo de instrumento respectivo (id. 5864e5b). Recurso ordinário pelo segundo reclamado (id. f5c7956), vindicando a nulidade da sentença

Seção I ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1752 - SEÇÃO I 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV(S) : LEIDIANY PEREIRA DA SILVA : GERMINIANO MOREIRA DOS SANTOS NETO : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE R

Publicações Judiciais I ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. I - Legitimidade passiva da CEF que se reconhece. Precedentes. II - Os artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecem que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. III - Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que orienta-se no sentido de

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - Prazo prescricional que é de 1 (um) ano para o ajuizamento da ação indenizatória do segurado contra a seguradora, conforme previsto no art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil, tendo como marco inicial a ciência inequívoca do sinistro. Súmula 278/STJ. Precedentes. III - Hipótese dos autos em que não se verifica o decurso do prazo ânuo entre o óbito do mutuário, a comunicação do sinistro à seguradora e o ajuizamento da presente ação, não se consumando o prazo prescricio

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 1891 fato das rés terem agido de forma ilegal, reprovável e ter tentado se eximir de seu dever de dar baixa na hipoteca. Como já foi dito, a construtora e a incorporadora deveriam ter providenciado a baixa da hipoteca junto ao agente financeiro e entregado o empreendimento livre e desembaraçado de qualquer ônus, bem como providenciado a lavratura da escritura definitiva. Entretanto, os réus não fizer

Judiciário ● 14/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2187/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1147 aposentadoria por invalidez, não sendo devido o pagamento dos Ressalta-se que a sentença limitou a condenação da admissão até benefícios previstos na norma coletiva, como o Seguro de Vida e o o afastamento previdenciário, tendo em vista que a norma coletiva Auxílio-funeral. prevê que o pagamento do plano odontológico, nesta hipótese, se daria pelo emprega

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 539 NIPPON VEICULOS LTDA (RECLAMADO) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação à impugnação de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, muito embora exista a previsão da súmula 06 do TJ/PA segundo a qual: “A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relati