1 Dados da Pesquisa gado com repercussao geral admitida. - em: 04/06/2025
Página 1 de 1
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 AMPO PRIVADO PODEM FAZER TUDO O QUE A LEI NAO VEDA, O ADMINISTRAD OR PUBLICO SO PODE ATUAR ONDE A LEI AUTORIZA1 NESSE CONTEXTO, SEN DO OBRIGATORIO A ADMINISTRACAO AGIR EM FIEL OBSERVANCIA AOS DITAM ES LEGAIS, URGE DESTACAR AS NORMAS QUE REGEM A MATERIA QUE ORA SE DISCUTE, SENDO ELAS OS ARTIGOS 202 DO CTN E O ART. 2 DA LEI N 6. 830/80 (DISPOE SOBRE A COBRANCA DA DIVIDA
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.