TJGO 24/07/2015 -Pág. 1755 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015

AMPO PRIVADO PODEM FAZER TUDO O QUE A LEI NAO VEDA, O ADMINISTRAD
OR PUBLICO SO PODE ATUAR ONDE A LEI AUTORIZA1 NESSE CONTEXTO, SEN
DO OBRIGATORIO A ADMINISTRACAO AGIR EM FIEL OBSERVANCIA AOS DITAM
ES LEGAIS, URGE DESTACAR AS NORMAS QUE REGEM A MATERIA QUE ORA SE
DISCUTE, SENDO ELAS OS ARTIGOS 202 DO CTN E O ART. 2 DA LEI N 6.
830/80 (DISPOE SOBRE A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLIC
A), COMO SE VE: ART. 202. O TERMO DE INSCRICAO DA DIVIDA ATIVA, A
UTENTICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, INDICARA OBRIGATORIAMENTE:
I - O NOME DO DEVEDOR E, SENDO CASO, O DOS CO-RESPONSAVEIS, BEM
COMO, SEMPRE QUE POSSIVEL, O DOMICILIO OU A RESIDENCIA DE UM E DE
OUTROS; II - A QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS JUROS D
E MORA ACRESCIDOS; III - A ORIGEM E NATUREZA DO CREDITO, MENCIONA
DA ESPECIFICAMENTE A DISPOSICAO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO; IV A DATA EM QUE FOI INSCRITA; V - SENDO CASO, O NUMERO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINAR O CREDITO. PARAGRAFO UNICO. A C
ERTIDAO CONTERA, ALEM DOS REQUISITOS DESTE ARTIGO, A INDICACAO DO
LIVRO E DA FOLHA DA INSCRICAO. ART. 2 - (...) 5 - O TERMO DE INS
CRICAO DE DIVIDA ATIVA DEVERA CONTER: (...) II - O VALOR ORIGINAR
IO DA DIVIDA, BEM COMO O TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR OS J
UROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI OU CONTRATO; III
- A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL DA DIVI
DA; IV - A INDICACAO, SE FOR O CASO, DE ESTAR A DIVIDA SUJEITA A
ATUALIZACAO MONETARIA, BEM COMO O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL E O
TERMO INICIAL PARA O CALCULO; V - A DATA E O NUMERO DA INSCRICAO
, NO REGISTRO DE DIVIDA ATIVA; E VI - O NUMERO DO PROCESSO ADMINI
STRATIVO OU DO AUTO DE INFRACAO, SE NELES ESTIVER APURADO O VALOR
DA DIVIDA. 6 - A CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA CONTERA OS MESMOS ELEM
ENTOS DO TERMO DE INSCRICAO E SERA AUTENTICADA PELA AUTORIDADE CO
MPETENTE. O EMBARGANTE ADUZ IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AOS INCI
SOS II E III DO ART. 2, 5 DA LEI TRANSCRITA ACIMA. NO QUE TANGE A
O VALOR ORIGINARIO DA DIVIDA, TERMO INICIAL E A FORMA DE CALCULAR
OS JUROS DE MORA E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI, A CDA DE F.
10 DOS AUTOS EM APENSO POSSUI REFERIDAS INFORMACOES, AINDA QUE N
AO LEGIVEIS, SENDO: R$ 116.708,80, COM JUROS DE MORA DE 1% E CORR
ECAO MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DO VENCIMENTO DO DEBITO (01/09
/2006), RESPECTIVAMENTE. EM RELACAO A ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMEN
TO LEGAL CONSTAM OS SEGUINTES DIPLOMAS LEGAIS, ABSOLUTAMENTE SUFI
CIENTES: ART. 9, 10, 11 E 18 DO DECRETO FEDERAL 2.181/97; ART. 56
, I DA LEI FEDERAL 8.078/90, ART. 26, 27, 28, 30, 30A, 30D, 30H D
A LEI MUNICIPAL 2.294/2001. PORTANTO, TENHO QUE A NULIDADE DO TIT
ULO EXEQUENDO NAO POSSUI AMPARO NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE FOI
CUMPRIDO O ORDENAMENTO LEGAL. II - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
MUNICIPAL 2.171/2000 E INCOMPETENCIA DO MUNICIPIO PARA LEGISLAR S
OBRE A MATERIA O ART. 30 DA CONSTITUICAO FEDERAL PRECONIZA SOBRE
AS MATERIAS QUE COMPETE AO MUNICIPIO LEGISLAR, DENTRE ELAS, OS AS
SUNTOS DE INTERESSE LOCAL (INCISO I), DE NATUREZA, PORTANTO, ABSO
LUTAMENTE EXCLUDENTE, POR SE TRATAR DE UM FEDERALISMO CENTRIFUGO.
QUANTO AO LIMITE DO EXERCICIO DE SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA, OU D
E AUTO-GOVERNO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU DE FORMA PA
CIFICA QUE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM AGENCIAS BANCARI
AS E ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL E DIZ RESPEITO AS NORMAS DE PROTE
CAO DAS RELACOES DE CONSUMO, PORTANTO, O MUNICIPIO POSSUI SIM COM
PETENCIA PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. VEJAMOS: COMPETENCIA LEGISLA
TIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. DE
ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO, COMPETE AOS MU
NICIPIOS LEGISLAR SOBRE O PERIODO MAXIMO AO QUAL OS CLIENTES DE I
NSTITUICOES BANCARIAS PODEM SER SUBMETIDOS, NO AGUARDO DE ATENDIM
ENTO. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINARIO N 610.221/SC, MERITO JUL
GADO COM REPERCUSSAO GERAL ADMITIDA. (STF, PRIMEIRA TURMA, AI 568
674 AGR, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, JULGADO EM 19/02/2013) (
GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA PARA LEGISLAR. MUNICI
PIOS. ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. SEGURANCA. INTERESSE LOCAL. AGR
AVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ESTA CORTE, EM DIVERSOS PRECEDENTES, F
IRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE SE INSERE NA COMPETENCIA DOS

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