1 Dados da Pesquisa gleison walison de sousa silva despacho defiro - em: 29/05/2025
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Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 julgado improcedente (ID 17616561), mas nesta ação pretende-se a declaração de nulidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de isenção da taxa de funcionamento de estabelecimento- TFE, de aplicação retroativa desde a data em que reunia os pressupostos legais e condenar o réu a restituir toda e qualquer quantia eventualmente ?recebida? a título de TFE. Os pedidos formulados em am
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