1 Dados da Pesquisa ineficacia da aplicacao das medid - em: 04/06/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NDICOES SUPRADESCRITAS OCASIONARA A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL (ART. 118, 1, DA LEI 7.210/84). EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, C OLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER O REEDUCANDO PRESO. APOS, NOVA VISTA AO MINISTERIO PU BLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 482-44.2018.8.09.0113 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : ACAO PENAL VIT