ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019
Publicação: terça-feira, 30/04/2019
NDICOES SUPRADESCRITAS OCASIONARA A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL
(ART. 118, 1, DA LEI 7.210/84). EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, C
OLOCANDO-O IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER O REEDUCANDO PRESO. APOS, NOVA VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
482-44.2018.8.09.0113
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NERI JOSE DIAS
ACUSADO
: KLEIVERSON MAXCELIO DIAS QUEIROZ
ADV ACUS
: 48036 GO - ROBERTO CARLOS TEIXEIRA NUNES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE RESPOSTA A ACUSACAO E PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO P
REVENTIVA FORMULADO POR KLEIVERSON MAXCELIO DIAS QUEIROZ. COMPULS
ANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RAZAO ASSISTE A DEFESA
, BEM COMO AO ORGAO MINISTERIAL. EXPLICA-SE. O ORDENAMENTO JURIDI
CO BRASILEIRO ESTABELECE QUE PARA A DECRETACAO OU MANUTENCAO DA P
RISAO PREVENTIVA FAZ-SE NECESSARIA A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGA
IS, ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL D
ISPOE QUE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COM
O GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENA
L, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENT
E DE AUTORIA. ADEMAIS, TEM-SE QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SOMENTE S
E JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA A INEFICACIA DA APLICACAO DAS MEDID
AS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, IN VERBIS: ART. 319. SAO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO:
I - COMPARECIMENTO PERIODICO EM JUIZO, NO PRAZO E NAS CONDICOES
FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; II - PR
OIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A DETERMINADOS LUGARES QUANDO, PO
R CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSAD
O PERMANECER DISTANTE DESSES LOCAIS PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS
INFRACOES; III - PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINA
DA QUANDO, POR CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICI
ADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE; IV - PROIBICAO DE AUSENT
AR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSA
RIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO; V - RECOLHIMENTO DOMICILIAR
NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA QUANDO O INVESTIGADO OU A
CUSADO TENHA RESIDENCIA E TRABALHO FIXOS; VI - SUSPENSAO DO EXERC
ICIO DE FUNCAO PUBLICA OU DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONOMICA OU F
INANCEIRA QUANDO HOUVER JUSTO RECEIO DE SUA UTILIZACAO PARA A PRA
TICA DE INFRACOES PENAIS; VII - INTERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO
NAS HIPOTESES DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA,
QUANDO OS PERITOS CONCLUIREM SER INIMPUTAVEL OU SEMI-IMPUTAVEL (
ART. 26 DO CODIGO PENAL) E HOUVER RISCO DE REITERACAO; VIII - FIA
NCA, NAS INFRACOES QUE A ADMITEM, PARA ASSEGURAR O COMPARECIMENTO
A ATOS DO PROCESSO, EVITAR A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO OU EM CA
SO DE RESISTENCIA INJUSTIFICADA A ORDEM JUDICIAL; IX - MONITORACA
O ELETRONICA. POIS BEM. CONFORME SE INFERE DA DECISAO PROFERIDA A
S FLS. 60/61, A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DECRETADA PARA A
SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, VISTO A FUGA DO REU DO DISTRIT
O DE CULPA. TODAVIA, A DEFESA, IRRESIGNADA COM O CARCERE AD CAUTE
LAM, PUGNOU PELA SUA LIBERTACAO, ARGUMENTANDO A PRIMARIEDADE E BO
NS ANTECEDENTES, BEM COMO A AUSENCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISAO PREVENTIVA. ASSIM, ANALISANDO DETIDAMENTE AOS AUTOS, VERI
FICA-SE QUE NAO SUBSISTE MAIS A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DE SUA
PRISAO PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE DIANT
E DOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO O ENDERECO ATUALIZADO DO PETICIONAR
IO E SEUS BONS ANTECEDENTES, CORROBORADO COM A MANIFESTACAO MINIS
TERIAL NO MESMO SENTIDO. SOMADO A ISTO, VISLUMBRA-SE QUE A IMPOSI
CAO DE MEDIDAS CAUTELARES SAO, EM PRINCIPIO, SUFICIENTES PARA ASS
EGURAR A PERSECUCAO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARE
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