Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 No mérito, a recorrente defende a existência de irregularidades no processo administrativo que ensejou a multa atacada como a não realização de contraprova e erro no método de análise. Analiso primeiramente a tese irregularidade na realização da contraprova sob o argumento de que a "Recorrente não foi notificada da realização da análise dos leites objeto da a

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 Pois bem. Do cotejo dos autos, verifico que o PROCON/GO instaurou contra a recorrente o Processo Administrativo F.A. N° 0107-120.509-5 em decorrência da lavratura do Auto de Infração e Termo de Notificação n° 11206, datado de 20/08/2007, por ter sido verificado, após análise pericial em amostra apreendida, que o "Leite UHT integral" por ela produzido estava em d

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 4173 Impugnaram os litigantes os documentos juntados pela parte Em 20 de Março de 2017. contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os LUCAS CARMACIO AZARIAS mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Sentença Processo Nº ET-0011330-46.2016.5.03.0059 EMBARGANTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARINA DE CASTRO CARVALHO C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 4466 às ações e serviços de saúde -, e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula ‘a saúde é dever do Estado’, compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. O dever

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser declarada a insubsistência desses três autos de infração e de suas respectivas multas.Inexistência de padrões físico-químicos para o leite UHTPara a análise dessa impugnação autoral, trago a lume o pormenorizado laudo pericial de fls. 388/432, já que se trata de matéria extremamente técnica.Não obstante a declaração de nulidade dos autos de infração referentes aos PAs nºs 21000.000113/2008-41, 21000.000270/2008-5 e 21000.000300/2008-24, no item anterior (cerceamento de de

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3513 reservas. Retorne o processo à Instância Superior. Intime-se a primeira reclamada de que a retificação feita neste Juízo não altera o cadastro do processo na Segunda Instância, razão pela lcg qual deverá promover idêntico requerimento diretamente na Turma Recursal de tramitação do feito. GOVERNADOR VALADARES, 5 de Maio de 2017. Retorne com o processo à Segun

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1637 497 02 cartões de moto-taxi; 04 cartões da Vivo; 01 papel sulfite desenhado; 008 66/10-JC 02 pedaços de arame, que podem ser classificados como mixa; 009 87/11-JC 01 boné, na cor preta 010 130/06-JC 01 socador de pólvora, de madeira; 01 pinça de metal, grande; 01 frasco, contendo pólvora; 01 saco plástico, contendo chumbo; 29 es

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3518 ADVOGADO RICARDO ALVES COSTA(OAB: 93251/MG) Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - MOISES ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos. Antes do julgamento dos Embargos à Execução, proceda-se à 1. Relatório penhora do imóvel matrícula n. 45.864 (Id 1f70c28),

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 48526 Despacho RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0010424-67.2015.5.03.0099 AUTOR FABRICIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MAC MILLAN NIKITA AMORIM(OAB: 114532/MG) RÉU LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY(OAB: 237625/SP) RÉU COMPANHIA DE ALIMENTOS IBIT

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 Analisando os presentes autos verifico que, a autora/recorrente foi autuada em 20/08/2007 (evento nº 03, arquivo 04) e que, no dia 28/01/2008 ajuizou ação anulatória obtendo, em caráter liminar, em 05 de março de 2008, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada (evento nº 03, arquivo 02, pgs. 01/03) que perdurou até 30/09/2011 quando do julgamento definitivo