1 Dados da Pesquisa manifestem acerca da nova con - em: 29/05/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 SSARIA A UNIFICACAO DAS PENAS, A FIM DE ADEQUAR O CUMPRIMENTO DA PENA AO REGIME CABIVEL, BEM COMO PARA VIABILIZAR SUA LIQUIDACAO, POSSIBILITANDO, AINDA, A CONCESSAO DE EVENTUAL BENEFICIO AO REEDU CANDO, APOS IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS LEGAIS, AO TEOR DO ARTIGO 111 DA LEI N 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. DIANTE DO EXPOSTO, U NIFICO AS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO WALISS