Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 que determina a presunção de não culpabilidade. 3 Não é possível nesse momento processual ser analisado o mérito da lide, não havendo nada empiricamente demonstrável capaz de evidenciar que os paciente, primários, sem antecedentes e exercendo profissão lícita, não possam responder ao processo em liberdade, porque colocariam em risco a ordem pública ou a colheita da prova. 4 Ordem concedida e

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 1ª Turma Criminal DECISÃO N. 0705273-20.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANDERSON CASTRO COTRIM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO PARANOÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da Uni�

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 do Código de Processo Penal, estando a segregação preventiva, de fato, justificada na garantia de ordem pública, sendo insuficientes, na espécie, as medidas cautelares alternativas ao cárcere, pelos motivos já expostos. Portanto, diante da higidez dos fundamentos que consubstanciaram a custódia acautelatória, impositiva é a manutenção da prisão do paciente, ao menos por ora. Ademais, a presen�

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 com pedido de liminar, impetrado em favor de CAIO CÉSAR MARTINS FERREIRA, contra ato do Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, no qual se alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa em ação penal na qual se imputa ao paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, caput, da Lei nº 10.82