Publicações Judiciais II - JEF ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Data de início do benefício - DIB - 12/03/2015 RMI - deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária com base nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do beneficio de auxilio doença, obedecendo às regras de correção previstas em lei previdenciária. RMA - a ser calculada pela Autarquia Federal, obedecendo a evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária, com DIP em 12/03/2015. Proferida sentença de mérito neste ato, com o decreto de procedên

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.755 quotas oriundas de sua participação em uma sociedade (Metalúrgica Barros Monteiro Ltda.) para a sociedade Suarandri e Souza Administração de Bens e Participação Ltda. não há que se falar em uma doação da mãe para a filha autora. Ao ver deste juízo, doação não se confunde com operação de transferência e subscrição de quotas em favor de uma pessoa jurídica. Por oportuno, em fls. 630/644 destes autos está provado que Assumpta Picini de Souza retirou-se da sociedade Met

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.755 quotas oriundas de sua participação em uma sociedade (Metalúrgica Barros Monteiro Ltda.) para a sociedade Suarandri e Souza Administração de Bens e Participação Ltda. não há que se falar em uma doação da mãe para a filha autora. Ao ver deste juízo, doação não se confunde com operação de transferência e subscrição de quotas em favor de uma pessoa jurídica. Por oportuno, em fls. 630/644 destes autos está provado que Assumpta Picini de Souza retirou-se da sociedade Met

Judiciário ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2166/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017 comprovado nos autos o recolhimento; e, e) delimitar o valor da indenização compensatória ao valor que o reclamante receberia a título de seguro-desemprego; tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitra-se à condenação o valor de R$30.000,00, sobre o qual incidem custas processuais, no importe de R$600,00, a cargo das reclamadas, já recolhidas a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 998 Nº 0034981-07.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Isotref Tubos e Aços Ltda Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fl. 2620. São Paulo, 25 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desemb

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1032 Nº 0031484-20.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sao Paulo Previdencia Spprev - Embargdo: Rubens Calderari - Embargdo: Neide de Almeida Morato (E outros(as)) - Embargdo: Amelia Agostinho Paschoal - Embargdo: Izaura Carvalho Saragiotto Del Ciello - Embargdo: Benedita

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de fls. 785 indeferiu o pedido de provas e facultou a juntada de documentos no prazo de 30 dias.Em fls. 790/805 a autora juntou um documento (parecer técnico contábil). Em fls. 809/811 a autora apresentou agravo retido que foi contra-arrazoado em fls. 817/819.A decisão de fls. 820/821 declinou da competência para a 1ª Vara de Sorocaba, com fulcro no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil.A decisão de fls. 826, em juízo de retratação, entendeu por bem deferir a perícia con

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1279 Nº 0030499-22.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Célia Maria de Castro Correa - Embgdo/Embgte: Tania Maria Carniato Francalacci - Embgdo/Embgte: Antonia Benedita Mazarotto Garcia - Fls. 366-73: Indefiro o recurso,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1279 Nº 0030499-22.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Célia Maria de Castro Correa - Embgdo/Embgte: Tania Maria Carniato Francalacci - Embgdo/Embgte: Antonia Benedita Mazarotto Garcia - Fls. 366-73: Indefiro o recurso,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de fls. 785 indeferiu o pedido de provas e facultou a juntada de documentos no prazo de 30 dias.Em fls. 790/805 a autora juntou um documento (parecer técnico contábil). Em fls. 809/811 a autora apresentou agravo retido que foi contra-arrazoado em fls. 817/819.A decisão de fls. 820/821 declinou da competência para a 1ª Vara de Sorocaba, com fulcro no inciso II do artigo 253 do Código de Processo Civil.A decisão de fls. 826, em juízo de retratação, entendeu por bem deferir a perícia con