Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 3196 da alegação, que são requisitos legais para a antecipação da tutela (CPC, 273)” (A.I. n.7.192.704-7 rel. Des.Souza Geishofer j.04.12.07); “...Quanto à tutela antecipada ou liminar antecipatória, para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, adota-se a orienta�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 787 294 Nº 991.08.098810-6 (7313838-2/00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Decio Paiola - Apelado: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - VISTOS. É ação voltada contra estabelecimento bancário, pretendendo a recuperação da correção monetária, ceifada pelas medidas implantadas nos denominados Planos Bresser (junho/87) e Verão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 743 188 autora não realizou nenhum contrato com o Banco Central ou com a União Federal, não tendo, assim, nenhuma ação contra eles, donde ser mesmo inviável que estes figurem na presente ação como responsáveis. É como já se decidiu: REsp 144.726/ SP, j. em 02.06.1998, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 149.255/SP, Rel. Min. César As

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 757 204 período, eis que assim já sentencialmente assentado. Por conseguinte, e cediço ser perfeitamente admissível a incidência da Tabela Prática desta Corte (eis que seus índices regulamentam o alinhamento dos débitos judiciais, evitando que a atualização se realize por índices irreais ou lesivos ao poupador), de se manter a sua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 771 250 nenhum contrato com o Banco Central ou com a União Federal, não tendo, assim, nenhuma ação contra eles, donde ser mesmo inviável que estes figurem na presente ação como responsáveis. É como já se decidiu: REsp 144.726/SP, j. 02.06.98, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 149.255/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha; ainda, REsps 9.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 771 253 Nº 991.08.067296-6 (7282324-8/00) - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Banco Nossa Caixa S/A - Apelado: Benedita Ferreira de Melo Abib - VISTOS. É ação voltada contra estabelecimento bancário, pretendendo a recuperação da correção monetária, ceifada pela medida implantada no denominado Plano Bresser (junho/87), quando pag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 701 379 majoração dos honorários advocatícios, observa-se que não se trata de demanda de maior complexidade, porém, levando em consideração que o valor da condenação está por volta de R$ 2.911,09, 10% deste valor não se mostra razoável, por isso, dada a inexpressividade econômica do valor da condenação, acolhe-se a irresigna�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 695 279 a jurisprudência desta Corte e do Tribunal Superior que, com propriedade, nas ações em que se pretende o pagamento de diferenças da correção monetária da poupança, assentou ser de 20 (vinte) anos o prazo prescricional, por se tratar de ação pessoal, a teor do artigo 177, do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 731 372 declina. Recurso regularmente processado e preparado. Contrarrazões ofertadas, em que o apelado pugna pela condenação do recursante por litigância de má-fé (fls. 310/319). É o essencial. Em pauta, ação em que se persegue valor de diferenças de correção monetária não creditadas, em razão dos Planos Bresser, Verão, Collo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 757 206 processuais e advocatícia de 20% do valor da condenação. Apela a instituição financeira, com vistas à inversão do resultado, reacendendo debates (fls. 56/73): 1) prescrição; 2) inexistência de direito adquirido; 3) aplicabilidade imediata das normas de ordem pública, de condão monetário; 4) que cumpriu a lei; 5) remunera