Diário da Justiça ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6720/2019 - Segunda-feira, 12 de Agosto de 2019 766 Assim, na qualidade de testemunha, o querelado assumiu, expressamente, a obrigaç¿o de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho. Ao longo do depoimento, a autoridade que presidiu o ato perguntou diretamente ao querelado se ele recebeu algum tipo de ameaça ou agress¿o física por parte do servidor Cesar. Somente depois de provocado (e sob pena de cometer crime de falso teste

Seção III ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 ADV EMBGDO : 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO PROPOSTA P OR EDITORA MENSAGEIRA DE JORNAIS EM FACE DE MUNICIPIO DE LUZIANIA VISANDO A EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL. PRIMEIRAMENTE, ALEGA A EM BARGANTE NAO SER O JUIZO DE LUZIANIA O COMPETENTE PARA COBRANCA D O IMPOSTO VEZ QUE A EMPRESA ESTA LOCALIZADA NO MUNICI

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3915 p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados ¿o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da soluç¿o constitucionalmente obrigatória¿ (MEDEIROS, Rui. A decis¿o de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a ¿observância da realidade histórica e dos resultados

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 820 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretizaç¿o do direito à revis¿o geral anual da remuneraç¿o dos servidores públicos n¿o permite a colmataç¿o da lacuna por decis¿o judicial, porquanto n¿o se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a express¿o ¿revis¿o geral¿, dotada de baixa densidade normativa. A reposiç¿o das perdas inflacionárias n¿o pode

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 819 Impetrante, é forçoso reconhecer que sua pretens¿o, no sentido de estabelecer prazo para que o Município edite norma contemplando a revis¿o geral anual da remuneraç¿o do funcionalismo público municipal n¿o encontrou ressonância no Supremo Tribunal Federal, corte judicial competente para dar a última palavra acerca da interpretaç¿o de normas constitucionais. Sucedeu que no bojo do Recurso

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 3914 624 de Repercuss¿o Geral, em 22/09/2020, por maioria, fixou a seguinte tese: "O Poder Judiciário n¿o possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentaç¿o de projeto de lei que vise a promover a revis¿o geral anual da remuneraç¿o dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correç¿o". Sendo assim, com base na fixaç¿o do Tema 624, do Supremo Tribunal

Publicações Judiciais I ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A falta de oportunidade para emendar a petição inicial gera nulidade. Por seu turno, a necessidade ou não de emenda de

Publicações Judiciais I ● 16/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." A falta de oportunidade para emendar a petição inicial gera nulidade. Por seu turno, a necessidade ou não de emenda de

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4718 N¿o há nos autos a notícia de realizaç¿o de qualquer exame de corpo de delito ou de exame necroscópico. Também n¿o há sequer certid¿o de óbito da vítima. Contudo, registre-se que a referida ausência poderá ser suprida com outros elementos de prova, conforme pacífica jurisprudência abaixo, pelo que passarei a analisa-las no tópico a seguir: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁ

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 1806 poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (STF - HC: 81305 GO, Relator: Min. ILMAR GALV?O, Data de Julgamento: 13/11/2001, Primeira Turma, Data de Publica??o: DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284) ??????????????Assim, a subst?ncia entorpecente apreendida ap?s busca pessoal realizada no denunciado constitui prova material il?cita, po