Caderno 1 - Administrativo ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 720 63 CONSIDERANDO que, através do Decreto Municipal nº 015, de 12 de março de 2013, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pacajus, MARCOS ROBERTO DE BRITO PAIXÃO, resolveu decretar a anulação de Concurso Público do Edital nº 001/2012; CONSIDERANDO que, através do Decreto Municipal nº 015/2013, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pacajus, MARCOS ROBERTO DE BRITO PAIXÃO, editou q

Caderno 1 - Administrativo ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 854 34 defesa do patrimônio público e improbidade administrativa, que fiscalizem os eventuais convênios celebrados entre Prefeituras Municipais e os Batalhões ou Comandos locais da Polícia Militar, bem como eventuais verbas recebidas por estes últimos de empresas privadas a título de doação”, “CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa importando enri

Caderno 1 - Administrativo ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 712 79 3) DESIGNO audiência notificando-se o ex-presidente e do atual presidente do Fundo de Previdência do Município de Pacajus (PACAJUSPREV), do ex-Presidente da Câmara de Vereadores (2012) e do atual Presidente da Câmara de Vereadores de Pacajus sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias da Câmara. Data: 29 de abril de 2013, às 8h30min; 4) OFICIE-SE ao ex-Presid

Caderno 1 - Administrativo ● 19/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 213 27 CONSIDERANDO a necessidade de promover o acompanhamento do controle do material permanente, coletando informações sobre o patrimônio permanente da Prefeitura e Câmara de Pacajus; CONSIDERANDO a necessidade de promover o acompanhamento do controle do material de consumo, bens de almoxarifado, coletando informações sobre a forma de controle do material de consumo, bens de al

Caderno 1 - Administrativo ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 371 36 da presente portaria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie cópia do processo de licitação e do contrato das empresas contratadas para promoção e realização das fstividades do dia 7 de setembro, no ano de 2008; 3) expeça-se ofício ao Diretor do Cartório Eleitoral de Pacajus, Sr. KLERTON PONTES XIMENES, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, 1) informe o nome

Caderno 1 - Administrativo ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 712 78 visando investigar as irregularidades e o desvio de recursos públicos praticados no exercício de 2011, de responsabilidade do então Prefeito Prefeito Municipal PEDRO JOSÉ PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO), sem desmembrá-los em outros procedimentos para apurar questões específicas; CONSIDERANDO que, segundo os dados coletados no ICP nº 36/2012, foram constadas Irregularidades na

Caderno 1 - Administrativo ● 29/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 385 93 Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e art. 117, parágrafo único, alínea “d” da Lei Complementar Estadual nº 072/2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará), e CONSIDERANDO a necessidade de promover o acompanhamento da mudança de gestão, provocada pela decisão judicial do Dese

Caderno 1 - Administrativo ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Novembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 854 36 ficar impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Pacajus-CE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 2.2.) Comprovar que os veículos estão com a documentação em dia, mediante a exibição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado, sob pena de rescisão contratual, com aplicação de multa de até 20% do valor contratado, e

Caderno 1 - Administrativo ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 895 34 ELETRÔNICO Nº 20130004 E SEUS ANEXOS, EM ESPECIAL, NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE INSTRUMENTO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. DO VALOR: O VALOR DESTE CONTRATO SERÁ DE R$ 372.000,00 ( TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DA(S) SEGUINTE(S) DOTAÇÃO OR�

Caderno 1 - Administrativo ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 760 49 1. a SUSPENSÃO da SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS do Processo nº 2013.06.06.001 – Concorrência Pública – Contratação de serviços especializados de coleta de lixo domiciliar, entulho, varrição, capinação e pintura de meios fios nas vias públicas do Município; 2. a INCLUSÃO no edital e no contrato as seguintes exigências e obrigações da contratata, no Pro