Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Insubsistência. Publicação regular da pauta via Diário da Justiça. Indeferimento do pedido. Se o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP, é de rigor a rejeição dos declaratórios contra ele opostos; Não se presta o recurso horizontal à adequação da decisão atacada ao entendimento da p

Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019 APELAÇÃO N° 0029414-04.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Jusandra da Silva Duarte. ADVOGADO: Tiago Espindola Beltrao (oab/pb 18.258). APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRR

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2019 8 PARA EFETUAR DISPAROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição quando existem, no caderno processual, provas suficientes de autoria e materialidade, mormente pelos depoimentos testemunhais dos policiais militares, corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, não havendo razão para invocar o princípio do “in

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019 Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas no apelo da defesa e, no mérito, negar provimento a este, e, quanto ao recurso do Ministério Público, dar-lhe provimento parcial, para aumentar a pena do réu pelo crime do art. 121, § 2º, II, do CP para o patamar de 20 (vinte) anos e 09 (nove) meses de reclusã

Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 do CP deve estar fundamentado em elementos certos e concretos. Na aplicação do concurso formal entre o crime de roubo majorado e o de corrupção de menores, há de ser observado o que dispõe o parágrafo único do art. 70 do CP, in verbis: “Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.” A C O R D A a C�

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SÁBADO-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 DEFESA. 1.2) NULIDADE DO PROCESSO PELO INTERROGATÓRIO ANTECIPADO DO ACUSADO E PELO JULGAMENTO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVAS DE TESTEMUNHAS. NÃO INTERRUPÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EX VI ART. 222, §1º, DO CPP. INTERROGATÓRIO DO RÉU E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2020 de direitos e multa ou por duas restritivas de diretos, ex vi art. 44, §2º, do Código Penal3. – Ressalto, outrossim, que a escolha das penas restritivas a serem impostas é uma discricionariedade do julgador, a quem cabe escolher as mais adequadas dentre as previstas na Lei de Regência. Por este motivo, não sendo caso de manifesta inadequação

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 7/12/2010; HC 96.469/RJ, Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 09/06/2009. 4. No caso dos autos, a ata de julgamento demonstra que não houve impugnação (…)” (RHC 165029, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 20/03/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJ

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2019 dinheiro da vítima, ao qual tinham pleno e total acesso.” - Presentes, destarte, prova da materialidade e da autoria delitivas, bem como reconhecendo que as condutas dos réus se amoldam ao tipo penal definido no art. 102, da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o recurso apelatório não merece prosperar, devendo ser mantida a sente

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SÁBADO-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 RÕES, PANCADAS COM CABOS DE VASSOURA, CORTES NA MÃO E NA PERNA, OBRIGAÇÃO DE FAZER ATIVIDADES DOMÉSTICAS. RELATO DE QUE FOI AMARRADA PELOS PUNHOS NO CAIBRO DA CASA, DESPIDA. TORTURA QUE DUROU DUAS MADRUGADAS E UM DIA. CONTUNDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA, LASTREADA PELAS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CO