1 Dados da Pesquisa patricia ferreira oliveira.relator - em: 03/06/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1260 32 do Relator. Vencido o Des. Washington Luiz Freitas, que votou verbalmente no sentido de declarar a validade da CDA colacionada na ação originária, por preencher os requisitos elencados elecandos no CTN e na LEF e que, portanto, não haveria falar em nulidade do processo executivo. Apelação nº 0101620-85.2004.8.02.0001 , d
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