1 Dados da Pesquisa paula gil barbosa estudante universitária - em: 16/05/2025
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Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1310 568 dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso mínimo, em regime inicial ABERTO, por infração ao artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03, SUBSTITUÍDAS por duas restritivas de direito na forma estabelecida no corpo da sentença; CONDENAR o réu ISAQUE ALMEIDA DE SOUSA, qualificado nos autos, a uma pena de 04 (quatro)