Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 475 Nesse passo, a Súmula 26 deste Regional considera regular o transporte instituído pelo Poder Público Municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano até a sede da empresa. Pertinente colacionar o teor do Enunciado em questão: SÚMULA Nº 26 HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. Considera-se regular, INTEGRAÇÃO D

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 794359 - 0008410-43.1999.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 03/10/2007, DJU DATA:24/10/2007 PÁGINA: 241) "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a imunidade tributária do patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 794359 - 0008410-43.1999.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 03/10/2007, DJU DATA:24/10/2007 PÁGINA: 241) "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a imunidade tributária do patrimônio, rendas e serviços vinculados às finalidades

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 3884 A recorrente foi contratada pela Funcamp para exercer a função de recreacionista em 01.09.95 (CTPS - fl. 19), para prestar serviços na "DA NULIDADE DA DISPENSA Unicamp- Universidade de Campinas, autarquia estadual, criada pela Lei n.º 7655/62 (fls.166/168). A reclamante foi admitida após aprovação em processo seletivo, por isso, sustenta a validade do contrato, po

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Nego provimento. 2584 Este Regional, por meio da Súmula nº 26 pacificou o entendimento no sentido de que o transporte instituído pelo município, ainda que para a condução exclusiva de empregados até a sede da empresa é regular e não perde a sua natureza de público. Veja-se: "HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. Considera-se r

Caderno único ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2013 Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de agosto de 2013 2013 00 2 013851-3 706196 TEÓFILO CAETANO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B MIX LTDA FREDERICO SOARES DE ARAGÃO RAFAEL BRANDÃO GUEIROS SOUZA e outro(s) AR EMPREENDI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4482 719 Processo 0800257-80.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Réu: CCB Brasil (China Construction Bank Brasil -Banco Múltiplo S/A) ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS) Intimar o requerido acerca da Juntada de Ofício de fls.250/254. Processo 0800388-21.2020.8.12.0045 - Procedimento Comum C

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1178 172 em lei, buscando-se sempre balizar-se nos preceitos contidos na Constituição Pátria vigente. Daí reside a justificativa que obstaculariza a concessão de direitos pelo Poder Público sem que se observe as premissas Legais e Constitucionais. Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com re

Judiciário ● 07/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1639/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Janeiro de 2015 jurisprudência no sentido de que 'é regular, para fins do artigo 58, § 2º, da CLT, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho' (TRT/18, SUM-26).Como se vê, é irrelevante que o transporte público atenda apenas parte do público (no caso, o

Judiciário ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2248/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 598 1.1 - DO VÍNCULO MANTIDO COM A RECLAMADA Ressalta que o ASO demissional tem pressupostos específicos, constantes na NR-7 do MTE, e em nenhum momento houve a Sobre as fundações instituídas pelo Poder Público, ensina José dos apresentação do referido documento. Santos Carvalho Filho (2006, p. 423) que: Reforça que ciente da requisição de exames complementares,