Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150, INCISO IV, ALÍNEA "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. A imunidade prevista no artigo 150, IV, "a", §2º, da Constituição Federal é ext

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150, INCISO IV, ALÍNEA "A", § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. A imunidade prevista no artigo 150, IV, "a", §2º, da Constituição Federal é ext

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

baixa na distribuição.Aguarde-se provocação do exequente em arquivo sobrestado.Int. 0003120-89.2006.403.6121 (2006.61.21.003120-0) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP CRC(SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS) X JOAO BAPTISTA GOMES CEU Vistos, etc.Acolho o requerimento do exequente de fls. 27 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. 0003129-51.2006.4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 397 505 050.01.2001.001573-9/000000-000 - nº ordem 814/2001 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLANDIA X BELARMINO GOMES - GUZOLANDIA - ME - Sentença nº 3026/2008 registrada em 17/12/2008 no livro nº 203 às Fls. 178/182: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 267, VI, 329 e 598, todos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 397 508 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame obrigatório (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 20, § 4.°, do CPC, deixo de impor condenação em honorários. No caso de haver diligências recolhidas pelo Poder Público e não utilizadas, providencie-se a necessária

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1133 226 REQUERENTE: Antonio Lopes Assunção - REQUERIDO: Estado do Ceará - Ademais à Administração Pública cumpre o dever de atuar em conformidade com o disposto em lei, buscando-se sempre balizar-se nos preceitos contidos na Constituição Pátria vigente. Daí reside a justificativa que obstaculariza a concessão de direitos pelo Poder Público sem que se observe as premissas Le

Caderno 2 - Judiciário ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1133 228 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 20 de janeiro de 2015. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital 1 ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE), MARIA AUXILIADORA DE ANDRADE (OAB 7578/CE), LIA ALMINO GONDIM (OAB

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 1139 0001199-22.2013.5.18.0141 (id. bfa97bc), segundo o qual "a "que os ônibus são mantidos pela reclamada; que afirma isso circulação dos veículos fornecidos pela concessionária já está porque na parte frontal do ônibus tem o nome Minerva; que na ocorrendo em TODAS as linhas desde a assinatura do Contrato de reclamada fica o ponto final/inicial, do trajeto; que

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 486 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com Já a tese da autora, manifestada em sua impugnação à defesa, é a aquela cominação, não comparecer à audiência em de que tal transporte nunca foi coletivo, haja vista que somente prosseguimento, na qual deveria depor. atendia os interesses da reclamada, constituindo-se uma fraude. II - A

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1147 524 JUIZ(A) DE DIREITO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO CLAVIO SARAIVA NUNES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2015 ADV: LIA ALMINO GONDIM (OAB 16316/CE), ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 088598216.2014.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - REQUERENTE: Maria Leoncia Albuquerque Theodoro - REQU