Seção II ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 ITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A P ENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MIN IMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE , EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROC INIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIM O LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTA

Seção II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 A VISTA QUE O OBJETO FOI DEVOLVIDO A VITIMA; O COMPORTAMENTO DA V ITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME, SENDO, POIS TAL CIRCUNSTANCI A NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO CARLOS EMERSON RODRIGUES CASTELO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, OPORTUNIDADE EM QUE CONVOLO, DEFINITI VAMENTE A PENA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRA CAU

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 .) PREPONDERA SOBRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDOA PROVISORIA EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES. TENDO EM VISTA A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CO DIGO PENAL, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A PROVISOR IA EM 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE REC

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO ESSE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) D IAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE N A EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PE NA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMO

Seção III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 DO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIM ONIO. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS , NADA TENDO A SE VALORAR. AS CONSEQUENCIAS DO DELITO SAO PROPRIA S DO TIPO, UMA VEZ QUE A VITIMA NAO RECUPEROU INTEGRALMENTE OS BE NS SUBTRAIDOS, TENDO SOFRIDO PREJUIZO NA ORDEM DE APROXIMADAMENTE R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS), O QUE

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 O, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CO DIGO PENAL E NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO AR TIGO 59 E 68 DO DIPLOMA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROU BO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL) NA ANALISE DA CULPABILIDA DE, VERIFICO QUE O JUIZO DE REPROVACAO E N

Seção III ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 E II C/C ARTIGO 61, INCISOS I E II, ALINEA H", TODOS DO CP. A SAN CAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO1, NOS TERM OS DO ARTIGO 33, 2, ALINEAS A E B C/C 3, DO CODIGO PENAL, TENDO E M VISTA QUE O CONDENADO JA POSSUI OUTRA CONDENACAO, O QUE FUNDAME NTOU, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA REINCIDENCIA, N A 2 FASE DA DOSIMETRIA PENAL. POR ESTE M

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUS AO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALID ADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJA MOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PAR

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167- Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 614 A dignidade da pessoa humana abarca toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. Tanto que dela decorrem os direitos individuais e dentre eles se encontra a proteção à personalidade, cabendo indenização em caso de dano, conforme estabelece o art. 5º, inc. V: “[...] é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da in

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2008 prévio, deveria o empregador ter pagado as verbas rescisórias limitada a 30 (trinta) dias. em até 10 dias da notificação da dispensa, conforme preceitua Expirado o prazo sem o cumprimento desta obrigação de fazer pela o art. 477, § 6º, "b", da CLT. No caso dos presentes autos, a reclamada, a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamada não efetu