3 Dados da Pesquisa penas de apar - em: 07/06/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL/ROTEIRO DE PENAS DE APAR ECIDO LOPES BESSA, QUALIFICADO NOS AUTOS. OFICIO INFORMANDO QUE O REEDUCANDO CURSOU O 2 SEMESTRE 1 ETAPA DA EJA MULTISSERIADA (EDU CACAO JOVENS E ADULTOS) NO ANO DE 2016 (FL. 54). INSTADO A SE MAN IFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIAL OPINOU PELA REMICAO DOS DIAS DE ESTUDO (FL. 56/57). E O QUE B
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO PELO DELITO DE ASSOCIACAO PAR A O TRAFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PELA SOMA DAS PENAS IM POSTAS (ART. 69, CAPUT, CP), CONSIDERANDO O FATO DE SEREM TODAS D E RECLUSAO, CHEGA-SE A UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 11 (ONZ E) ANOS, 11 (ONZE) MESES E APLICANDO-SE A REGRA DESCRITA NO ART. 72 DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DE MULT