TJGO 07/04/2015 -Pág. 522 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III

DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015

PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015

30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO PELO DELITO DE ASSOCIACAO PAR
A O TRAFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). PELA SOMA DAS PENAS IM
POSTAS (ART. 69, CAPUT, CP), CONSIDERANDO O FATO DE SEREM TODAS D
E RECLUSAO, CHEGA-SE A UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 11 (ONZ
E) ANOS, 11 (ONZE) MESES E APLICANDO-SE A REGRA DESCRITA NO ART.
72 DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DE MULTA ACIMA MENCIONADAS, PER
FAZENDO UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 1.591 (MIL QUINHENTOS
E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRINTA
AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. A PENA DE MUL
TA DEVERA SER REVERTIDA AO FUNPEN FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL, C
ONFORME ART. 230, CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORI
A-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. III-2.2. DAS PENAS DE APAR
ECIDA CANDIDA MOREIRA. AO DENUNCIADO FORAM IMPOSTAS AS SEGUINTES
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO PELO CR
IME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N
. 11.343/06) E 04 (QUATRO) ANOS 01 (UM) MES DE RECLUSAO PELO CRIM
E DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). AIN
DA, AS SEGUINTES PENAS PECUNIARIAS: 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA,
AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO PELO D
ELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06)
E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITARIO
DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO CRIME DE ASSOCIACAO PAR
A O TRAFICO(ART. 35, DA LEI N. 11.343/06). PELA SOMA DAS PENAS IM
POSTAS (ART. 69, CAPUT, CP), CONSIDERANDO O FATO DE SEREM TODAS D
E RECLUSAO, CHEGA-SE A UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 11 (ONZ
E) ANOS, 01 (UM) MES E APLICANDO-SE A REGRA DESCRITA NO ART. 72 D
O CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DE MULTA ACIMA MENCIONADAS, PERFAZE
NDO UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 1.477 (MIL QUATROCENTOS E
SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRINTA
AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. A PENA DE MUL
TA DEVERA SER REVERTIDA AO FUNPEN FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL, C
ONFORME ART. 230, CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORI
A-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. III-2.3. DAS PENAS DE RODR
IGO LUIZ MENDES GONCALVES. AO DENUNCIADO FORAM IMPOSTAS AS SEGUIN
TES PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO PEL
O CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA L
EI N. 11.343/06) E 04 (QUATRO) ANOS 01 (UM) MES DE RECLUSAO PELO
CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06).
AINDA, AS SEGUINTES PENAS PECUNIARIAS: 700 (SETECENTOS) DIAS-MUL
TA, AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO PE
LO DELITO DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/
06) E 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, AO VALOR UNIT
ARIO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO CRIME DE ASSOCIACAO
PARA O TRAFICO(ART. 35, DA LEI N. 11.343/06). PELA SOMA DAS PENA
S IMPOSTAS (ART. 69, CAPUT, CP), CONSIDERANDO O FATO DE SEREM TOD
AS DE RECLUSAO, CHEGA-SE A UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 11
(ONZE) ANOS, 01 (UM) MES E APLICANDO-SE A REGRA DESCRITA NO ART.
72 DO CODIGO PENAL, SOMO AS PENAS DE MULTA ACIMA MENCIONADAS, PER
FAZENDO UM TOTAL UNIFICADO E DEFINITIVO DE 1.477 (MIL QUATROCENTO
S E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, AO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TRI
NTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. A PENA DE
MULTA DEVERA SER REVERTIDA AO FUNPEN FUNDO PENITENCIARIO NACIONA
L, CONFORME ART. 230, CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGE
DORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. III-3. DOS REGIMES PRI
SIONAIS CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS AOS ACUSADOS ULTRAPAS
SARAM O PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS, FIXO O REGIME INICIALMENTE FECH
ADO PARA TODOS, CONFORME IMPOSICAO DO ART. 33, 2, A, DO CODIGO PE
NAL. III-4. DA SUBSTITUICAO OU SUSPENSAO DAS PENAS DEIXO DE CONCE
DER AOS SENTENCIADOS SUBSTITUICAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDA
DE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICI
ONAL DE EXECUCAO DAS PENAS, UMA VEZ QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTE
S OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44, I E III, E 77, AMBOS DO CODIGO PE
NAL. III-5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DETRACAO DA
PENA NEGO-LHES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, MAXIME POR N

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