Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 513 pois se trata de duas condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurÃ-dicos distintos: EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÃÃO EM SUBSTITUIÃÃO AO RECURSO CABÃVEL. INADEQUAÃÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÃVEL E CORRUPÃÃO DE MENOR. ALEGAÃÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÃNCIA. BENS JURÃDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÃGNIOS AUTÃN

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1548 inc. I, do C?digo Penal, em face das v?timas Sara Raiana Ara?jo Cordeiro, Cydriane Cristina Ara?jo De Sousa, Micley Cardoso De Oliveira e Denilson Bentes Mota. DOSIMETRIA DA PENA Em observ?ncia ao art. 59, do CPB, passo a fixar-lhes a pena. A) DOS CRIMES EM RELA??O AO DENUNCIADO OLAVO HENRIQUE QUINTAS TRINDADE A.1) DO ROUBO MAJORADO EM FACE DA V?TIMA SARA RAIANA ARA?JO CORDEIRO I) na culpabilidade no pr

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 1549 sofrimento desnecess?rio ? v?tima, elevo a pena para 06 (seis) anos e 09(oito) meses, bem como no pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, quantum que torno definitivo ante a inexist?ncia de outras causas de diminui??o e/ou aumento de pena. A.4) DO ROUBO MAJORADO EM FACE DA V?TIMA DENILSON BENTES MOTA. I) na culpabilidade no presente caso, apresenta-se em grau normal; II) antecedentes: : o denunciado ? r

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 646 PERPETRADO PELAS RECORRENTES - DO PLEITO PELA REFORMA DA PENA-BASE (APELANTE ELIZANDRA) - PREJUDICADO - PENA-BASE DA APELANTE FIXADA NO MÃNIMO LEGAL PELO JUÃZO A QUO - DO PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES (APELANTE LIZANDRA COUTINHO CARDIAS) - IMPROVIDO - AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A CONFIGURAÿÿO DO INSTITUTO DO CONCURSO DE AGENTES - DO PLEITO PELA REFORMA

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2754 personalidade n¿o pesquisadas; por motivaç¿o do crime, verifica-se unicamente a cobiça já punida pelo próprio dispositivo; as circunstâncias e consequências extrapolam o limite aceitável pela norma penal, eis que o acusado em conluio com outro comparsa, adentraram em estabelecimento comercial e de lá subtraÃ-ram vários objetos, inclusive a caixa registradora de vendas

Diário da Justiça ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7464/2022 - Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 287 do referido dispositivo resta inviabilizada por se tratar de norma mais severa da que vigorava à época dos fatos, devendo ambos os réus serem responsabilizados pela conduta do art. 157, §2º, inciso I e II, do CPB, vigente por ocasião dos fatos. Com efeito, acolho a pretensão punitiva do Estado e julgo PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para o fim de CONDENAR os réus Le

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 2339 atenção aos arts. 42, da Lei nº 11.343/2006, e 59, do Código Penal Brasileiro, passo a fixar-lhe a pena. A culpabilidade da acusada situa-se entre mÃ-nima e média: o material entorpecente apreendido 01 (um) tablete de erva seca prensada, envolvido com saco plástico branco, pesando no total de 7,0 gramas e 12 (doze) embrulhos confeccionados com pedaço de papel alumÃ-nio, c

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1502 Inscrição de DÃ-vida Ativa, ele se transformaria em devedor, não havendo razão para o art. 4º, V, da Lei 6.830/1980 fazer referência ao responsável; bastaria a menção apenas ao devedor, pois ostenta essa condição aquele que consta do Termo de Inscrição de DÃ-vida Ativa. Significa, então, que ¿a execução fiscal pode incidir contra o devedor ou contra

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 4942 lanche e na hora que voltou pra casa a policia lhe abordou e lhe conduziu para a delegacia; Que o adolescente sabia que ao entregar a mochila iria receber um dinheiro; Que na delegacia foi feito o procedimento do flagrante; Que sua esposa o visita no CRRTA; Que se encontra profundamente arrependido; Que não tem nada mais para alegar na sua defesa; (...)" PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ES

Diário da Justiça ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7412/2022 - Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 347 PARTICIPANTES DO DELITO. USO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE SUA APREENSÃO PARA A CARACTERIZAÃÃO DA MAJORANTE, BASTANDO A DEMONSTRAÃÃO PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DA CÃMARA. CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO DO COPARTICIPANTE, BASTANDO A DEMONSTRAÃÃO PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DA CÃMARA. ISENÃÃO DE PENA PECUNIÃRIA. DESCABIMENTO. DECORRÃNCIA DE DISPOSIÃÃO LEGAL. DISCUSSÃO SOBRE