1 Dados da Pesquisa processamento do mandamus. notifiquese - em: 06/05/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 "(PARTE FINAL)...IN CASU,ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DO RELEVAN TE FUNDAMENTO, HAJA VISTA QUE, A PRIORI, NÃO DEMONSTROU A IM PETRANTE QUE O ATO JUDICIAL ATACADO É TERATOLÓGICO OU DESPRO POSITADO, ÚNICA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURAN ÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. COM ESSES FUNDA MENTOS, NÃO OCORRENDO A HIPÓTESE PREVISTA NO MENCIONADO AR